Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Fazenda remetendo o extrato do libelo proposto no juízo de direito da comarca de Setúbal contra a Fazenda Pública pelo visconde de Vila Nova de Souto D'el Rei para a restituição do Palácio do Duque, de que a Fazenda Nacional está de posse.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Fazenda remetendo cópia do libelo proposto contra a Fazenda Pública pela abadessa e demais religiosas do Convento de São João de Setúbal, à data recolhidas no Convento de Jesus da mesma vila, para a restituição dos bens pertencentes àquele primeiro convento de que a Fazenda se apossou.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça.