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"Ao Ministro da Justiça acerca do alcance com que ficou para com a Fazenda Pública Nicolau António Peixoto, fiel que foi do extinto comissariado"

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Luís Rangel de Quadros, dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio da Relação do Porto, acompanhado de outro do seu delegado na 2.ª vara daquela cidade, em que se mostra que o processo sobre o alcance com que ficou para com a Fazenda Pública Nicolau António Peixoto se encontra com vista ao advogado do réu e que, findo o prazo concedido para reflexões judiciais, vai ser concluso para sentença definitiva.

"Ao Ministro da Fazenda com a cópia do libelo oferecido no juízo de direito da comarca de Évora contra a Fazenda Pública em audiência de 21 de maio de 1849"

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Luís Rangel de Quadros, dirigido ao Ministro da Fazenda. Remete a cópia do libelo oferecido no juízo de direito da comarca de Évora contra a Fazenda Pública, em audiência de 21 de maio de 1849.

"Ao Ministro da Fazenda com as cópias dos libelos oferecidos contra a Fazenda Pública no juízo de direito da comarca de Bragança"

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Luís Rangel de Quadros, dirigido ao Ministro da Fazenda. Remete as cópias dos libelos oferecidos contra a Fazenda Pública no juízo de direito da comarca de Bragança e pede que lhe sejam enviados os esclarecimentos necessários para a defesa da Fazenda.

"Ao Ministro da Fazenda com o ofício do procurador régio da Relação de Lisboa e cópia do libelo oferecido no juízo de direito da 3.ª vara contra a Fazenda Nacional por Francisco Eleutério de Faria e Melo, como procurador de D. Maria da Piedade Caetano Álvares Pereira de Melo e seu marido"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Fazenda.

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