Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, acerca de pretender António Rafael de Sousa, fazer cedência de uma propriedade á Fazenda Nacional para pagamento de dívida.

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Fazenda remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa em que informa que o Ministério Público interpôs recurso de revista, que se encontra pendente no Supremo Tribunal de Justiça, da ação proposta pela Misericórdia da vila de Porto de Mós contra a Fazenda Pública para a reversão dos bens que a mesma Misericórdia tinha doado em 1675 ao Convento dos Religiosos de Santo Agostinho daquela vila.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Fazenda remetendo cópia do libelo proposto pela viscondessa de Balsemão contra a Fazenda Pública para pagamento da quantia de 440$000 réis, de que se diz credora, pela prestação anual de 440$000 réis, que não lhe tem sido paga desde 1831 e que o Estado é obrigado a satisfazer ao vínculo que administra em virtude da cessão de um prédio que os seus antepassados fizeram à alfândega do Porto.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Fazenda acerca da restituição dos bens pertencentes à capela instituída por Isabel dos Santos e João Pinheiro de Azevedo, que estão na posse da Fazenda Pública e que esta foi condenada, por sentença, a entregar, na sequência da ação interposta por Pedro de Sande Salema.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Fazenda remetendo a nota da ação proposta contra a Fazenda Pública pela Mesa da Irmandade do Santíssimo Sacramento da freguesia de Marvila, para pagamento dos foros, que lhe são devidos, impostos num prédio urbano sito na rua Direita, em Santarém.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Fazenda remetendo o libelo oferecido contra a Fazenda Nacional por Luís Gonçalves de Faria, para a reivindicação de um prédio urbano sito na Rua dos Ferradores, no Porto, que está na posse do Estado.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça devolvendo os documentos que lhe tinham sido enviados e dos quais já foram extraídos os esclarecimentos necessários para a defesa da Fazenda Pública na ação contra ela proposta por Francisco da Mota, para a indemnização das perdas e danos que alega sofrerá por não se lhe fazer a arrematação do real de água.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Fazenda remetendo a cópia do libelo que, no juízo de direito da 2.ª vara de Lisboa, João Barbosa Lima propôs contra a Fazenda Pública, pedindo os foros vencidos do terreno do Hospício dos Padres da Providência na Travessa dos Ladrões, em Lisboa, incorporado na Fazenda Pública.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Fazenda remetendo a nota do libelo proposto contra a Fazenda Pública por Francisco da Mota, arrematante do real de água da comarca de Santarém, em que pede a reparação das perdas e danos que lhe foram causados por não se lhe manter o contrato e se ter procedido a segunda arrematação.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Fazenda remetendo a nota do libelo proposto contra a Fazenda Pública por Francisco da Mota, arrematante do real de água da comarca de Santarém, em que pede a reparação das perdas e danos que lhe foram causados por não se lhe manter o contrato e se ter procedido a segunda arrematação.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Fazenda remetendo o extrato do libelo proposto no juízo de direito da comarca de Setúbal contra a Fazenda Pública pelo visconde de Vila Nova de Souto D'el Rei para a restituição do Palácio do Duque, de que a Fazenda Nacional está de posse.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Fazenda remetendo cópia do libelo oferecido contra a Fazenda Pública por João Rafael Rebelo Palhares e outros, como herdeiros de Vasco Lourenço Veloso, ex-administrador da Fábrica das Sedas, para o pagamento dos juros da quantia que a Fazenda Pública lhe ficou a dever e que só satisfez em março de 1841.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Fazenda remetendo cópia do libelo proposto pelos herdeiros do Marquês do Lavradio contra a Fazenda Pública para a reivindicação dos bens existentes das comendas de Santa Maria da Ventosa, São Martinho de Lordosa, Santa Maria de Lamas e São Pedro de Castelões, de que era comendador o referido marquês, e solicitando que lhe sejam enviados quaisquer documentos existentes no Tesouro Público que possam servir para a defesa dos direitos da Fazenda.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Fazenda remetendo cópia do libelo proposto por Francisco de Paula Cordovil de Brito contra a Fazenda Pública para a reivindicação de alguns olivais sitos nos coutos da vila de Moura, que foram adjudicados à Fazenda Pública, por sentença de 25 de janeiro de 1842, como pertencentes à herança jacente de José Pereira de Matos, e solicitando que lhe sejam enviados quaisquer documentos ou notícias de facto existentes no Tesouro Público que possam servir para a defesa dos direitos da Fazenda.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Fazenda acerca do libelo que, no juízo de direito da comarca de Beja, António de Lemos Mascarenhas ofereceu contra a Fazenda Pública para a reivindicação de um olival sito na Azinhaga Funda de que a Fazenda Nacional está de posse, solicitando o envio de quaisquer notícias de facto ou documentos que existam no Tesouro Público, que possam servir à defesa dos interesses e direitos da Fazenda Nacional.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Fazenda remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa com a cópia do libelo proposto no juízo de direito da comarca de Abrantes pelo bacharel Vicente Carlos Vaz Soares contra a Fazenda Pública para pagamento dos honorários que, como advogado, lhe tinha ficado a dever o extinto Convento de São Domingos daquela vila.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Fazenda acerca do libelo proposto pela viscondessa da Baía, na comarca de Oliveira de Azeméis, contra a Fazenda Pública, para a restituição do celeiro com quintal e horta, sito na praça da mesma vila, que se diz pertencente à casa do falecido visconde, e de que se empossou indevidamente a Fazenda Pública como bens da comenda.