Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.

Parecer do Procurador Geral da Coroa, Sebastião de Almeida e Brito, acerca do requerimento de José Duarte e sua mulher Teresa Bernarda, em que pedem a confirmação da compra de um prazo foreiro pertencente á Fazenda.

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, acerca de um encargo pio que pede a Fazenda Nacional aos herdeiros do Visconde de Balsemão.

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, acerca de pretender António Rafael de Sousa, fazer cedência de uma propriedade á Fazenda Nacional para pagamento de dívida.

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Fazenda remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa em que informa que o Ministério Público interpôs recurso de revista, que se encontra pendente no Supremo Tribunal de Justiça, da ação proposta pela Misericórdia da vila de Porto de Mós contra a Fazenda Pública para a reversão dos bens que a mesma Misericórdia tinha doado em 1675 ao Convento dos Religiosos de Santo Agostinho daquela vila.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Fazenda remetendo cópia do libelo proposto pela viscondessa de Balsemão contra a Fazenda Pública para pagamento da quantia de 440$000 réis, de que se diz credora, pela prestação anual de 440$000 réis, que não lhe tem sido paga desde 1831 e que o Estado é obrigado a satisfazer ao vínculo que administra em virtude da cessão de um prédio que os seus antepassados fizeram à alfândega do Porto.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Fazenda acerca da restituição dos bens pertencentes à capela instituída por Isabel dos Santos e João Pinheiro de Azevedo, que estão na posse da Fazenda Pública e que esta foi condenada, por sentença, a entregar, na sequência da ação interposta por Pedro de Sande Salema.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Fazenda remetendo a nota da ação proposta contra a Fazenda Pública pela Mesa da Irmandade do Santíssimo Sacramento da freguesia de Marvila, para pagamento dos foros, que lhe são devidos, impostos num prédio urbano sito na rua Direita, em Santarém.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Fazenda remetendo o libelo oferecido contra a Fazenda Nacional por Luís Gonçalves de Faria, para a reivindicação de um prédio urbano sito na Rua dos Ferradores, no Porto, que está na posse do Estado.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça devolvendo os documentos que lhe tinham sido enviados e dos quais já foram extraídos os esclarecimentos necessários para a defesa da Fazenda Pública na ação contra ela proposta por Francisco da Mota, para a indemnização das perdas e danos que alega sofrerá por não se lhe fazer a arrematação do real de água.