Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça informando que foi proposta por Baltazar Manuel da Costa uma ação contra a Fazenda Pública no juízo de direito da 1.ª vara de Lisboa, para o pagamento da quantia de 281$000 réis de que se diz credor ao extinto Convento de São Camilo dos Olivais.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo a cópia do libelo oferecido, no julgado de Chão de Couce, da comarca de Figueiró dos Vinhos, contra a Fazenda Nacional por António Lopes do Rego, para a reivindicação de uma mata de castanheiro bravo sita no referido julgado.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Fazenda.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Fazenda remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação do Porto acompanhado de outro do seu delegado na comarca de Cantanhede com uma cópia do libelo oferecido contra a Fazenda Nacional pelos herdeiros de Sebastião Sorrilha de Campos e sua mulher, para a reivindicação de uma propriedade de casas.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Fazenda.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo os extratos de cinco libelos propostos contra a Fazenda Pública no juízo ordinário da vila das Lages, na ilha do Pico, por Manuel José Fernandes, Francisco Camacho da Silveira, Domingos António Gomes, Tomás Pereira de Bettencourt e Manuel Silveira de Ávila.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Fazenda remetendo uma cópia do libelo proposto contra a Fazenda Nacional pelo conde Barão de Alvito, para a reivindicação do castelo da vila de Cuba.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Guerra remetendo uma cópia do libelo proposto contra a Fazenda Pública pela Junta Administrativa dos fundos da extinta Companhia do Grão Pará, Maranhão e Pernambuco, para a reivindicação de dois armazéns localizados na Rua da Boavista, em Lisboa, que estão na posse da Repartição do Arsenal Militar, e solicitando os documentos que existam naquele Ministério sobre o domínio e propriedade daquele edifício, que sirvam para a defesa dos interesses da Fazenda.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Guerra acerca do recurso interposto da sentença contra Manuel Luís dos Santos, rendeiro dos armazéns localizados na Boavista, em Lisboa, em que o Estado tem posse pacífica.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Tribunal do Tesouro Publico remetendo um ofício do magistrado ajudante da Procuradoria Geral da Coroa participando que a ação pendente no Supremo Tribunal de Justiça entre Daniel Frisoni e a Fazenda Nacional foi julgada no dia 8 de junho, sendo denegada a revista.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Fazenda remetendo um extrato do libelo proposto contra a Fazenda Nacional por Tristão de Araújo de Abreu Bacelar para a revindicação do terreno denominado de "Cocho de Baixo".

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça informando que ficava sem efeito o pedido que tinha feito para que lhe fossem enviados os autos de avaliação de arrematação da Quinta do Campo, por já terem sido solicitados ao Tribunal do Tesouro Público e remetidos por este.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Fazenda participando que foi interposta por Maria Joana da Piedade Bravo Pereira Forjaz e Maria do Patrocínio Pereira Forjaz uma ação contra a Fazenda Nacional para a reivindicação de um quinhão no rendimento anual da Herdade dos Carvalhos, sita na freguesia de Santa Catarina, da comarca de Alcácer do Sal.

Parecer do Procurador Geral da Coroa, Sebastião de Almeida e Brito, acerca de requerimento de António José Imenes, em que solicita que a arrematação e compra que fez á Fazenda Pública por contrato, de dez alqueires de pão miúdo, impostos na herdade do Carvalho na freguesia de São João de Codessos, seja anulado.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Fazenda. Defende que é indispensável saber quem possui os prazos que pertenciam a José Ferreira Pinto Basto, para que seja instaurada uma ação.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Fazenda sobre as dúvidas da Direção-Geral dos Próprios Nacionais relativamente à natureza do processo e ao êxito que a Fazenda alcançará ao intentar uma ação com a finalidade de lhe ser restituído o domínio do Casal do Grajal, a que se refere o processo de embargo proposto pelo príncipe Pio de Saboia.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Fazenda. Refere ter por muito duvidoso que a Fazenda Nacional obtenha decisão favorável na ação de reivindicação da Quinta das Judias, em Santarém, pois considera o seu direito prescrito.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Fazenda acerca do requerimento em que António Ribeiro Abranches pede que não se abra praça para os bens que indica. Refere que, em relação aos bens já vendidos, foi proposta uma ação em juízo e, em relação aos ainda não vendidos, deve ser proposta uma ação de reivindicação, não estando certo de que o resultado seja favorável à Fazenda.

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o direito que tem a Fazenda Nacional ao foro de 60 alqueires de trigo, imposto na quinta de Vale de Linhares, no concelho de Angra do Heroísmo.