Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Fazenda remetendo cópia do libelo proposto contra a Fazenda Pública, no juízo de direito da comarca de Portalegre, por João da Rosa Biscaia e outros, para reivindicação do morgado instituído por Isabel de Brito Encerrabodes, viúva de João de Almeida da Silveira, da cidade de Portalegre, cujos bens foram tomados para a Coroa pela extinta Provedoria da mesma cidade no ano de 1824, pelo falecimento da última administradora.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Fazenda remetendo um extrato da ação proposta pela Câmara Municipal de Elvas contra a Fazenda Pública para a restituição da quantia de 440$000 réis que lhe ficou devendo Joaquim José de Santa Ana, da mesma cidade, cuja herança foi arrecadada pela Fazenda Nacional.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Fazenda acerca do libelo proposto por Manuel António Velez Caldeira contra a Fazenda Nacional.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Fazenda.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Fazenda acerca do libelo proposto por Manuel António Velez Caldeira contra a Fazenda Nacional para a obrigar a fazer-lhe a venda do domínio útil da Herdade da Torrinha, de que é senhor direto, pelo maior preço que subiu na praça, em virtude do seu direito de opção.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Fazenda remetendo nota da ação proposta por António Pereira Leitão contra a Fazenda Pública, para a reivindicação de certas propriedades de que o autor pretende ter domínio e foram adjudicadas à Fazenda Nacional, em execução contra o Barão de Pombalinho, e solicitando que o Tesouro Público lhe remeta quaisquer documentos que possam servir para a defesa da ação.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Fazenda acerca da ação proposta pela Condessa da Figueira contra a Fazenda Pública, para a indemnização do decreto de 13 de agosto e 1832, pela extinção da Alcaidaria-mor de Marvão, que fora comprada pelos seus antepassados.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Fazenda acerca da ação proposta por Faustino Velada contra a Fazenda Pública, para a divisão da herdade de Bilhão, de que é quinhoeiro da terça parte.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Fazenda acerca do libelo proposto pela viscondessa da Baía, na comarca de Oliveira de Azeméis, contra a Fazenda Pública, para a restituição do celeiro com quintal e horta, sito na praça da mesma vila, que se diz pertencente à casa do falecido visconde, e de que se empossou indevidamente a Fazenda Pública como bens da comenda.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Fazenda remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa com a cópia do libelo proposto no juízo de direito da comarca de Abrantes pelo bacharel Vicente Carlos Vaz Soares contra a Fazenda Pública para pagamento dos honorários que, como advogado, lhe tinha ficado a dever o extinto Convento de São Domingos daquela vila.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Fazenda acerca do libelo que, no juízo de direito da comarca de Beja, António de Lemos Mascarenhas ofereceu contra a Fazenda Pública para a reivindicação de um olival sito na Azinhaga Funda de que a Fazenda Nacional está de posse, solicitando o envio de quaisquer notícias de facto ou documentos que existam no Tesouro Público, que possam servir à defesa dos interesses e direitos da Fazenda Nacional.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Fazenda remetendo cópia do libelo proposto por Francisco de Paula Cordovil de Brito contra a Fazenda Pública para a reivindicação de alguns olivais sitos nos coutos da vila de Moura, que foram adjudicados à Fazenda Pública, por sentença de 25 de janeiro de 1842, como pertencentes à herança jacente de José Pereira de Matos, e solicitando que lhe sejam enviados quaisquer documentos ou notícias de facto existentes no Tesouro Público que possam servir para a defesa dos direitos da Fazenda.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Fazenda remetendo cópia do libelo proposto pelos herdeiros do Marquês do Lavradio contra a Fazenda Pública para a reivindicação dos bens existentes das comendas de Santa Maria da Ventosa, São Martinho de Lordosa, Santa Maria de Lamas e São Pedro de Castelões, de que era comendador o referido marquês, e solicitando que lhe sejam enviados quaisquer documentos existentes no Tesouro Público que possam servir para a defesa dos direitos da Fazenda.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Fazenda remetendo cópia do libelo oferecido contra a Fazenda Pública por João Rafael Rebelo Palhares e outros, como herdeiros de Vasco Lourenço Veloso, ex-administrador da Fábrica das Sedas, para o pagamento dos juros da quantia que a Fazenda Pública lhe ficou a dever e que só satisfez em março de 1841.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Fazenda remetendo o extrato do libelo proposto no juízo de direito da comarca de Setúbal contra a Fazenda Pública pelo visconde de Vila Nova de Souto D'el Rei para a restituição do Palácio do Duque, de que a Fazenda Nacional está de posse.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Fazenda remetendo a nota do libelo proposto contra a Fazenda Pública por Francisco da Mota, arrematante do real de água da comarca de Santarém, em que pede a reparação das perdas e danos que lhe foram causados por não se lhe manter o contrato e se ter procedido a segunda arrematação.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Fazenda remetendo a nota do libelo proposto contra a Fazenda Pública por Francisco da Mota, arrematante do real de água da comarca de Santarém, em que pede a reparação das perdas e danos que lhe foram causados por não se lhe manter o contrato e se ter procedido a segunda arrematação.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Fazenda remetendo a cópia do libelo que, no juízo de direito da 2.ª vara de Lisboa, João Barbosa Lima propôs contra a Fazenda Pública, pedindo os foros vencidos do terreno do Hospício dos Padres da Providência na Travessa dos Ladrões, em Lisboa, incorporado na Fazenda Pública.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça devolvendo os documentos que lhe tinham sido enviados e dos quais já foram extraídos os esclarecimentos necessários para a defesa da Fazenda Pública na ação contra ela proposta por Francisco da Mota, para a indemnização das perdas e danos que alega sofrerá por não se lhe fazer a arrematação do real de água.