Falsificação

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"Ao Conselheiro Procurador Régio do Porto"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino, dirigido ao conselheiro procurador régio de Lisboa, em que participa a receção dos ofícios enviados por este magistrado sobre o caso dos documentos falsificados por indivíduos que se fizeram passar por tabeliães e das instruções que dera ao seu delegado na comarca de Barcelos com o objetivo de investigar o crime de falsificação. Por último, sobre este assunto, o Procurador-Geral elenca o número e teor das inquirições a realizar em Barcelos e Viana, tudo o que os delegados possam averiguar para que se faça justiça.

"Ao Conselheiro Procurador Régio do Porto"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino, dirigido ao procurador régio do Porto. Remete os requerimentos da secretaria do Negócios Eclesiásticos e da Justiça, e ordena que por haver motivo para crer que são falsas as assinaturas dos presbíteros e falsos os reconhecimentos dos tabeliães, exorta este magistrado do Porto a dar as instruções convenientes, eficazes e legais aos agentes do Ministério Público a fim de ser instaurado processo contra os culpados.

Sobre o envio do resumo da correspondência recebida e expedida pela Procuradoria-Geral ao ministro da Justiça, sobre os processos mandados instaurar contra os autores e cumplices nas falsificações de requerimentos de desistência ao concurso das igrejas

Ofício do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino, dirigido ao ministro dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça.

"Ao ministro da Fazenda, a fim de serem remetidos alguns autógrafos com assinatura de Justino Ferreira Pinto Basto, para por meio deles se proceder ao reconhecimento e comparação da letra da assinatura daquele indivíduo"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao ministro da Fazenda. A pedido do procurador régio da Relação de Lisboa, solicita que lhe sejam remetidos documentos autógrafos com a assinatura de Justino Ferreira Pinto Basto que eventualmente existam naquele ministério ou no Tesouro Público, a fim de se proceder à comparação da letra da assinatura com uns documentos que se encontram autuados no juízo de direito do 3.º distrito criminal de Lisboa.
Contém a seguinte nota: "Idêntico a todas as secretarias de Estado, omitindo-se a palavra "Tesouro Público".

"Perdão pedido por Jacinto Iglesias"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de Jacinto Iglesias preso no Limoeiro, pede perdão da pena de 2 anos de prisão correcional a que foi condenado por crime de falsidade.

"Perdão pedido por Maria Bernardina dos Remédios"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de Maria Bernardina dos Remédios da cidade de Macau, em que pede o perdão para o seu filho Licínio Maria dos Remédios, condenado a quatro anos de degredo para a África Oriental por crime de falsificação de certidões de sentenças de justificação, para deste modo, súbditos chineses obterem passaportes como cidadãos portugueses.

"Perdão pedido por Joaquim Ferreira e Manuel Ferreira Segundo"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de Joaquim Ferreira e Manuel Ferreira Segundo, em que pedem perdão da pena de dezoito meses de prisão correcional a que foram condenados, por fabricarem e passarem moedas de níquel falsas.

"Perdão pedido por Manuel Joaquim Ferreira"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de Manuel Joaquim Ferreira, em que pede o perdão da pena de dezoito meses de prisão correcional, a que foi condenado com outros indivíduos por falsificarem e passarem moedas de níquel no valor de cem réis.

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