Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas, acerca da aposentação de João Inácio Batista, continuo do Tribunal de Contas.

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça participando que o processo contra o escrivão do juízo correcional do 2.º distrito de Lisboa, Leandro José Capristano de Almeida, pelo crime de falsidade numa certidão, e contra as duas testemunhas que a assinaram, findou devido ao seu falecimento e que as testemunhas foram absolvidas.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca do processo mandado instaurar contra João Luís Mendes, pelos indícios de ter usado papel selado falso quando era tabelião de notas na vila de Viana.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça informando que, no âmbito do processo formado no julgado de Penamacor, sobre a apreensão de moedas falsas espanholas de ouro, foi pronunciado o réu Simão da Borrega e foram expedidas as competentes ordens para a sua captura, não tendo sido possível capturá-lo, por se desconhecer a sua residência.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca do processo contra o recebedor particular da freguesia de Santos-o-Velho, acusado pelo governador civil de Lisboa de ter passado documentos falsos, a fim de habilitar alguns indivíduos para serem recenseados eleitores, informando que o réu foi despronunciado por acórdão da Relação de Lisboa.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça informando que ainda não conhece os motivos que levaram à libertação de Simão da Borrega, preso como implicado nos crimes de passador e falsificador de moeda falsa espanhola.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça informando que a causa da libertação de Simão da Borrega se deveu à negligência e ilegalidade do juiz ordinário ou do subdelegado o Procurador Régio, que já faleceram, pelo que não é possível tornar efetiva a responsabilidade.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda sobre se se pode instaurar processo por descaminho de direitos de tabaco contra os exportadores de rapé que se provar terem feito ou tentado fazer a exportação, com a finalidade de defraudar a Fazenda Pública, por meio da restituição dos referidos direitos.
Parecer unanimemente aprovado na conferência dos fiscais da Coroa e Fazenda do dia 30 de setembro de 1879.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Justiça promovendo que os empregados da alfândega sejam mandados responder por escrito e que a sua resposta se junte ao processo.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca do processo instaurado contra o recebedor do Concelho de Alenquer, José Antonio Milão, informando que os crimes imputados a este réu não foram julgados provados pelo júri, tendo o réu sido absolvido.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um pedido de autorização para, no caso de a acusação ser verdadeira, serem processados o presidente e o secretário da Câmara Municipal de Porto de Mós, pelo crime de falsificação de documentos extraídos para a arrecadação da contribuição municipal direta, que continham verbas muito mais elevadas que o lançamento.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca do processo instaurado contra um indivíduo apreendido com papéis preparados para receberem a estampa de notas de 5$000 réis do Império do Brasil, participando que não foi pronunciado o réu preso.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça participando que ordenou ao Procurador Régio da Relação de Lisboa que fizesse proceder aos autos de exame e corpo de delito relativos à falsidade das assinaturas do documento com que o réu António de Oliveira, condenado a dez anos de degredo para África, pede o perdão régio da pena.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça participando que o súbdito sardo José Burgidi, suspeito de falsificador e passador de notas falsas do Tesouro do Brasil, foi posto em liberdade, por falta da relação das testemunhas para se formar a culpa.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça participando que o recurso interposto pelo Ministério Público do despacho que não obrigou a prisão e livramento o réu Custódio Marques Sampaio, apreendido com diversos papéis preparados para receberem a estampa de bilhetes de cinco mil réis do Império do Brasil, obteve provimento na Relação, tendo este sido pronunciado pelo crime de moeda falsa portuguesa, e foram emitidas as ordens para a sua captura.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo uns ofícios do Procurador Régio da Relação de Lisboa e documentos anexos que contêm o exame e corpo de delito feito sobre as assinaturas do documento com que o réu António de Oliveira foi condenado a dez anos de degredo para África, em que se mostra a falsidade de todas elas, à exceção do reconhecimento do tabelião Francisco Ludovico de Freitas Sampaio. Sugere que os documentos sejam enviados ao governador-geral de Angola para fazer instaurar o competente processo.