Falências

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"Falência da Mala Real Portuguesa"

"Falência da Mala Real Portuguesa"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Marinha acerca de diversos pontos relativos à companhia Mala Real Portuguesa, tendo em atenção a lei de 15 de setembro de 1890 e o contrato de 4 de junho de 1887.

"Navegação para a África, contrato com a Mala Real"

"Navegação para a África, contrato com a Mala Real"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Marinha acerca dos procedimentos que o Governo tem direito a adotar para tornar efetiva a responsabilidade em que a Mala Real Portuguesa possa ter incorrido pela falta de cumprimento do seu contrato de 4 de junho de 1887, na sequência dos ofícios enviados por aquela companhia em que declara não poder cumprir o seu contrato e que se via obrigada a suspender as carreiras para os portos de África.

"Ao Procurador Régio de Lisboa"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Diogo António Correia de Sequeira Pinto, dirigido ao procurador régio de Lisboa, solicita que o delegado na comarca de Sintra, apresente como testemunhas na ação cível instaurada por parte da Fazenda contra o banqueiro falido Henrique J. Moser, as mesmas que foram dadas na ação criminal.

"Fábrica de Cerveja Companhia União Industrial Lisbonense pedindo para ser relevada do pagamento da avença a que se obrigou"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório sobre se poderá proceder-se a arresto, quando os fabricantes deixarem de pagar, por estarem em estado de falência e houver dedução de preferências no tribunal por parte dos credores da massa falida.

"Proposta dos acionistas da Companhia de Moagens e Panificação, em falência"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Alberto de Castro Pereira de Almeida Navarro, sobre a proposta apresentada pelos acionistas da Companhia de Moagens e Panificação, falida, para entregar ao governo mediante a indemnização de 25% do capital desembolsado de 60.000$000 réis, todo o seu ativo e passivo.

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