Parecer do Ajudante do Procurador-Geral do Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino, dirigida ao conselheiro procurador régio do Porto, em que pede informação sobre se foi instaurado processo contra os agentes da fábrica de tabacos Brigantina, por desobediência aos mandados da autoridade, e no caso afirmativo, quer ter conhecimento dos termos do processo.