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"Processo relativo ao pedido da restituição de emolumentos que foram exigidos na administração do concelho de Vila do Conde pela assistência à exumação de um cadáver"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório. Considera que "os emolumentos foram legalmente cobrados pelo administrador do concelho, carecendo o requerente de direito na sua reclamação".

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