Extradição

Dúvidas acerca da interpretação do artigo 7.º da convenção de extradição entre Portugal e Espanha, de 1867, a propósito da extradição do criminoso André Nieves Tejo, pedida pelo Governo espanhol

PT/AHPGR/PGR/06/10/13/299
Documento composto
1907-10-24 - 1907-10-29

Parte de Procuradoria-Geral da República

Dúvida sobre se as despesas com a prisão, custódia, sustento e condução do cidadão devem ser por conta do Governo português ou espanhol.
Contém ofício da 1.ª Repartição da Direção-Geral dos Negócios Políticos e Diplomáticos, do Ministério dos Negócios Estrangeiros, de 24 de outubro de 1907, e minuta do parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 29 de outubro.

Parecer acerca da convenção de extradição entre Portugal e Espanha

PT/AHPGR/PGR/04/033/003
Documento simples
1869 dezembro 01

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca da interpretação do artigo 9.º da convenção de extradição entre Portugal e Espanha, de 1867.

"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha e Ultrmar de 12 d'Outubro 1852 acerca dos factos occorridos na Corveta - 8 de Julho -"

PT/AHPGR/PGR/05/04/09/050
Documento simples
1852 outubro 20

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa Joaquim Pereira Guimarães

"Ao Ministerio dos Negocios Estrangeiros acerca da mutua entrega de criminosos que o Governo Neerlandez offereceu ao Governo de Sua Magestade. Portaria de 30 de Junho de 1852"

PT/AHPGR/PGR/05/04/09/019
Documento simples
1852 julho 15

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa Joaquim Pereira Guimarães

"Em cumprimento da Portaria do Ministerio [dos Negocios] Estrangeiros de 9 de Setembro de 1851 ácerca do Projecto da Convenção para entrega dos Criminosos entre Portugal e Hespanha"

PT/AHPGR/PGR/05/04/08/050
Documento simples
1851 Dezembro 3

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Em cumprimento da Portaria do Ministerio [dos Negócios] Estrangeiros de 25 de Julho de 1851 ácerca do Soldado desertor do Regimento nº 13 Francisco Lopes dos Santos"

PT/AHPGR/PGR/05/04/08/049
Documento simples
1851 novembro 25

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Portaria do Ministerio da Justiça de 4 de Março de 1846, á cerca das Circulares dirigidas ás Presidencias das Relações, sobre as Deprecadas que se expedirem em observancia da Concordata feita entre Portugal e Hespanha em 18 de Março de 1823"

PT/AHPGR/PGR/10/06/036
Documento simples
1845 março 4

Parte de Procuradoria-Geral da República

Portaria e transcrição da circular do Governo espanhol e de duas portarias anteriores

"Acêrca da extradicção reclamada pelo governo de Hespanha, do subdito hespanhol Jozé Moreno Reyes o Garcero, condemnado no seu paiz a pena ultima pelo crime de secuestro"

PT/AHPGR/PGR/04/043/214
Documento simples
1879 agosto 22

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer para o Ministério da Justiça

"Sobre a extradicção de José Roballo d'Andrade requiitada pelas autoridades hespanholas"

PT/AHPGR/PGR/04/017/380
Documento simples
1870 julho 30

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer para o Ministério da Justiça

"Á cerca da extradicção de Pedro Garcia Aponta el Narangero pedida em nota diplomatica pelo Governo de Hespanha"

PT/AHPGR/PGR/04/017/140
Documento simples
1876 abril 22

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer para o Ministério dos Negócios Estrangeiros

"Em cumprimento da Portaria de 8 de Março de 1870, sobre se se devem entregar ás authoridades chinesas os criminosos que se refugiam nas Provincias de Macau e Timor"

PT/AHPGR/PGR/04/015/340
Documento simples
1870 julho 19

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer para o Ministerio da Marinha

"Officio do Governador de Macau e Timor para informação acerca da galera italiana [«Thereza»]"

PT/AHPGR/PGR/04/015/297
Documento simples
1869 outubro 14

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Acerca da nota do Ministro do Brazil solicitando a detenção do brazileiro Antonio Jose Peixoto."

PT/AHPGR/PGR/05/01/33/062
Documento simples
1871 setembro 09

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens. Pronuncia-se sobre pedido de prisão preventiva de cidadão brasileiro, apresentado pelo Ministro do Brasil em Lisboa, até à decisão sobre a sua extradição, sendo aquele acusado pelas autoridades brasileiras do crime de falsificação.

"Parecer em cumprimento da Portaria do Ministerio dos Negocios Estrangeiros de 30 de Dezembro ultimo"

PT/AHPGR/PGR/05/08/01/044
Documento simples
1845 janeiro 16

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manoel d'Almeida e Araújo Corrêa de Lacerda. Sustenta não ser possível extraditar um cidadão francês residindo em Portugal, sobre quem impendia um pedido de entrega apresentado pelas autoridades francesas, em virtude de que "nenhum Governo tem sobre os subditos estrangeiros seus hospedes os direitos que tem sobre os seus proprios subditos".

"Parecer sobre a Portaria de 15 de Fevereiro de 1845 dos Negocios Estrangeiros, acerca da entrega do subdito Francez Jean Bertrand Daffoz"

PT/AHPGR/PGR/05/08/01/047
Documento simples
1845 fevereiro 25

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manoel d'Almeida e Araújo Corrêa de Lacerda. Defende a impossibilidade de ser extraditado cidadão francês, procurado pelas autoridades francesas pelo crime de homicídio, na ausência de Convenção que a permita.

"Acerca da extradicção do subdito hespanhol Pedro Azinero Rozado, que se acha detido na Comarca do Sabugal"

PT/AHPGR/PGR/05/02/16/096
Documento simples
1875 agosto 23

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.

"Officio do ministerio da Justiça de 4 de fevereiro de 1875, relativo à captura de Pedro Arinero Rosado, feita na comarca do Sabugal a requisição do Juiz de 1ª instancia de Hoyos onde se achava um processo pelo crime de furto"

PT/AHPGR/PGR/05/02/16/087
Documento simples
1875 abril 5

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.

"Acêrca do pedido de extradição do súbdito espanhol Rosário Tamaya Cuadrado"

PT/AHPGR/PGR/04/181/012
Documento simples
1949 março 10

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer para o Ministério da Justiça sobre a extradição de um cidadão espanhol residente em Portugal, condenado em Espanha pela prática do crime de "corrupção de menores".