Extradição

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"Ao ministro e secretário de estado dos negócios eclesiásticos e da Justiça com o ofício do procurador régio da Relação de Lisboa de 22 de setembro último acerca da necessidade da extradição do réu Joaquim Alberto"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio da Relação de Lisboa, de 22 de setembro de 1847, em que expõe a necessidade de se promover à extradição do réu Joaquim Alberto, culpado no julgado de Alpalhão, por crime de morte, que está preso na aldeia de Albuquerque, no reino de Espanha.

"Ao ministro da Justiça, acerca da extradição do súbdito espanhol José Benito Pineiro"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Em referência às portarias do Ministério da Justiça de 15 de outubro de 1845 e 9 de junho de 1846, pelas quais lhe foi ordenada a extradição do súbdito espanhol José Benito Pineiro, que, por motivo de doença, tinha sido solto da Cadeia de Vila Nova de Cerveira, sob fiança do administrador do concelho, remete o ofício do procurador régio da Relação do Porto, de 7 de julho de 1846, acompanhado de outros do seu delegado em Valença e do administrador do concelho de Vila Nova de Cerveira, informando que, por agora, não pode realizar-se a extradição, por não se encontrar o réu.

"Processo relativo à extradição de Ramona Taborda de nacionalidade espanhola, solicitada conjuntamente com a de Emilio Moral Casares pelo cônsul da república Argentina nesta capital"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral do Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins. Sobre o pedido de extradição de Ramona Taborda ou Rosa Gonsalez, e Emílio Moral Casares, com processo instaurado no julgado criminal de Buenos Aires, por crime de falsificação de bonds ou títulos do Banco hipotecário da dita cidade.

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