"Nota relativa ao alcance atual, em virtude da anexação do Congo à Bélgica, da cláusula do artigo 1-º do tratado de extradição luso-congolês de 27 de abril de 1888, que se refere à exceção da entrega dos próprios súbditos de cada uma das partes contratantes"

• PT/AHPGR/PGR/04/074/169
• Documento simples
• 1910-08-04

Parte de Procuradoria-Geral da República