Execuções fiscais

Référentiel

Code

Note(s) sur la portée et contenu

Note(s) sur la source

Note(s) d'affichage

Termes hiérarchiques

Execuções fiscais

Termes équivalents

Execuções fiscais

Termes associés

Execuções fiscais

2 Description archivistique results for Execuções fiscais

2 résultats directement liés Exclure les termes spécifiques

"Ao ministro da Justiça, acerca das reflexões feitas pelo delegado do procurador régio na comarca de Leiria, sobre certas contas correntes, que lhe foram remetidas pelo Governo Civil do distrito, a favor da Fazenda Nacional contra os pagadores e recebedores dos concelhos do mesmo distrito"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio da Relação de Lisboa, de 4 de maio de 1847, com a cópia de outro do seu delegado na comarca de Leiria, em que este magistrado representa que, tendo recebido várias contas correntes a favor da Fazenda Nacional contra o ex-tesoureiro pagador do distrito e alguns recebedores e ex-recebedores dos concelhos, para serem acionados pelos alcances provenientes de dinheiros prestados aos chefes das tropas insurgentes, quando ocupavam aquele distrito, ainda não promoveu as respetivas execuções, porque em alguns dos concelhos a que pertencem os devedores a agitação tem sido constante e a ordem pública não está ainda firmada.

"Idem ao Ministro da Fazenda sobre as duvidas que se offerecem ao Delegado do Procurador Regio na Comarca de Leiria de promover as execuções das antigas Dizimas pertencentes ao Contracto de Christovão Pinto Barreiros"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Fazenda solicitando uma cópia do contrato de Cristóvão Pinto Barreiros ou que lhe sejam prestados esclarecimentos sobre o mesmo, para poder responder à dúvida do delegado do Procurador Régio na comarca de Leiria se está na obrigação, ou não, de promover as execuções das antigas dízimas pertencentes àquele contrato ou se estas devem ser solicitadas pelo próprio rendeiro.