Execuções fiscais

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"Ao Ministro da Justiça em cumprimento da Portaria deste Ministerio de 16 de Agosto ultimo sobre o que lhe foi ordenado para serem cumpridas pelo Delegado do Procurador Regio da Comarca de Fronteira as Portarias do Thesouro relativas á suspensão das execuçoens contra o devedor Joze Ignacio Torres de Maçedo Novaes Reidono"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca da suspensão das execuções contra o devedor José Inácio Torres de Macedo Novais Reidono nas comarcas de Fronteira e Avis.

"Ao Ministro da Justiça á cerca do que expõm o Delegado na Comarca de Santarem, sobre o grande numero de Execuções Fiscaes por tributos, pendentes naquelle Juizo"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo o ofício do delegado do Procurador Régio na comarca de Santarém em que expõe a necessidade de mais um escrivão para aquele juízo de direito, devido ao grande número de execuções fiscais pendentes.

"Ácerca do precatorio para penhora appresentado por Antonio Felix Campello"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda acerca do requerimento em que António Félix Campelo pede que se mande cumprir o precatório que apresenta, passado no juízo de direito da 2.ª vara de Lisboa, para se fazer penhora na terça parte dos ordenados que recebe João Batista de Faria da Fonseca, segundo contador do Tribunal de Contas, até pagamento da totalidade da quantia confessada na conciliação que serve de base à execução pendente naquele juízo.
Contém a seguinte nota na margem: "Este parecer tem voto em separado do Exmo. Sr. Cons.º Martens Ferrão".

"Ministerio da Fazenda / Direcção Geral da Thesouraria / Juros - de 6 por cento estabelecidos no artigo 32 da Lei de 26 de Agosto de 1848. Devem contar-se nos alcances liquidados, e consummados antes desta Lei?... Officio do Procurador Geral da Corôa de 5 de Dezembro de 1850 em sentido negativo, remettendo o do Procurador Regio da Relação de Lisboa e o do seu Delegado na Comarca de Evora, ambos no mesmo sentido, por occasião da execução promovida contra o ex-Recebedor do Concelho de Vianna Joaquim Martins Mourom e seu fiador."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.

"Ministerio da Fazenda / Direcção das Alfandegas / Seis por cento nas Execusões Fiscaes. Devem-se não tendo sido feita a arrematação pelo Juiso, mas administrativamente pela Alfandega, e tendo o seu producto sido penhorado por outro credor, e havido disputa de preferencia?... Precatorio - Deve deixar de cumprir-se, só porque pede que a quantia de que resa se entregue a Delegado do Thesouro ou a pessôa por elle competentemente auctorisada para entrar nos cofres como receita eventual, e mandar-se fazer-se a divisão como se deve fazer?... Tomadia de descaminho, e aprehensão do Hyate = Livramento = para se fazer effectiva a multa."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.

"Ao Ministro da Justiça, á cerca do officio do Procurador Regio da Relaçam de Lisboa, no qual pede se lhe declare se o producto das execuçoens mandadas promover contra alguns officiaes Militares, e seus herdeiros, para indemnisar a Fazenda Publica do que lhe ficarão devendo, deve entrar nas Pagadorias Militares do Districto"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.

"Idem ao Ministro da Justiça com o Officio do Procurador Regio da Relaçam de Lisboa de 22 de...

"Idem ao Ministro da Justiça com o Officio do Procurador Regio da Relaçam de Lisboa de 22 de Outubro ultimo em que reprezenta a necessidade de hu[m]a medida á cerca das fraudes que se praticão nas Avaluaçoens de bens nas execuçoens fiscaes"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa em que, expondo as grandes fraudes praticadas nas avaliações de bens nas execuções fiscais, em detrimento da Fazenda Pública, expõe a necessidade de uma medida legislativa que remova este mal.

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