Execuções fiscais

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“Ao Ministro da Justiça acerca de providências representadas pelo delegado do Procurador Régio de Beja sobre diferentes objetos”

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça sobre as providências solicitadas pelo delegado do Procurador Régio de Beja relativamente às “dificuldades e inconvenientes que resultam das execuções da Fazenda Pública por módicas quantias serem feitas perante o juiz de direito do julgado” e à “necessidade de um meio regulamentar para a escrituração das multas das sentenças dos árbitros”.

“Idem e ao de Lisboa acerca da promoção das execuções fiscais”

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido aos Procuradores Régios das Relações do Porto e de Lisboa. Remete a cópia da portaria do Ministério da Justiça de 8 de outubro de 1836, para que os seus delegados promovam as execuções fiscais com a “eficácia e prontidão que demanda um objeto de tanto interesse”.

"Ao Ministro da Justiça, remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa, motivado por outro do Delegado no julgado de Alcobaça"

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça acerca da recusa do Delegado do Procurador Régio no julgado de Alcobaça em promover as execuções da Junta do Montepio Agrário daquela vila.

"Aos três Procuradores Régios das Relações remetendo-lhes uma porção de exemplares do decreto de 2 de dezembro de 1836 relativo às execuções fiscais e bem assim ao de Lisboa 62 exemplares do n.º 18 da Coleção de Leis, ao do Porto 76 e ao dos Açores 5 reservando este para si um dos ditos números"

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido aos Procuradores Régios das Relações de Lisboa, Porto e Açores.

"Ao Delegado do Procurador Régio em Beja acerca das multas das sentenças dos árbitros e execuções fiscais"

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Delegado do Procurador Régio em Beja. Remete os esclarecimentos solicitados acerca do modo de proceder nas multas das sentenças proferidas pelos juízes árbitros e as execuções fiscais de pequenas quantias.

"Idem ao juiz de direito da 3.ª vara de Lisboa acerca do delegado do respetivo juízo, recebeu e conserva em seu poder a soma de trezentos, ou quatrocentos mil réis, que diretamente lhe foram remetidos pelo correio pertencentes a uma execução"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino d'Aguiar Ottolini, dirigido ao juiz de direito da 3.ª vara de Lisboa.

"Idem ao delegado do Procurador Régio na 3.ª vara da cidade de Lisboa acerca de uma letra a oito dias precisos da quantia de 201$950 réis pertencente à execução fiscal que corre naquele juízo, contra os herdeiros e fiadores de João Manuel de Freitas, como contratador da Comenda da Ega"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino d'Aguiar Ottolini, dirigido ao delegado do Procurador Régio na 3.ª vara da cidade de Lisboa.

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