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"Ácerca do processo relativo a um emprestimo que pretende levantar a Junta Geral do districto de Lisboa. Voto separado"

Voto em separado do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro acerca da consulta de que foi relator o Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, sobre um empréstimo que a Junta Geral do Distrito de Lisboa pretende contrair para a construção de estradas.

"Ácerca de reclamações de quantias não satisfeitas pelo arrematante do lanço de estrada de Villa Nova de Portimão a Lagoa a differentes individuos."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino, sobre as reclamações dos credores do empreiteiro da estrada de Portimão a Lagoa, José Madeira Faísca, que pedem ao governo o pagamento de dívidas.

"Officio do ministerio das obras publicas de 5 de julho de 1876, acerca do processo relativo relativo [sic] á reclamação de Diniz Rodon e João Bento de Carvalho"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca do requerimento em que João Bento de Carvalho, arrematante da empreitada parcial de terraplanagens, obras de arte, muros de suporte do terceiro lanço da segunda secção da estrada distrital n.º 24, entre Podence e Moncorvo, pede uma indemnização pelos erros do orçamento que diz existirem na classificação das escavações.

"Reclamação de Diniz Rodon empreiteiro da estrada de Podence a Moncôrvo"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério das Obras Públicas acerca do requerimento em que Dinis Rodon, empreiteiro do terceiro lanço da estrada distrital n.º 24, de Podence a Moncorvo, reclama contra a errada classificação que se fez dos trabalhos a executar em terraplanagens.

"Ácerca do calcetamento da Rua de Costa Cabral no Porto e reclamação dos empreiteiros por causa da reconstrucção n'aquella rua da linha de carris de ferro americano"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino, sobre o contrato de adjudicação da obra para o calcetamento da rua Costa Cabral, no Porto, da qual os empreiteiros Francisco Alves de Castro e Manuel de Oliveira Santos Batista pedem ao governo uma indemnização de 350$000 réis por não constar no contrato a condição prevendo e regulando a eventualidade de abertura e assentamento na dita rua, de uma linha de caminho de ferro americano.

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