Estradas

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"Ácerca do processo relativo a um emprestimo que pretende levantar a Junta Geral do districto de Lisboa. Voto separado"

Voto em separado do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro acerca da consulta de que foi relator o Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, sobre um empréstimo que a Junta Geral do Distrito de Lisboa pretende contrair para a construção de estradas.

"Ministerio da Fazenda / Proprios Nacionaes / Terrenos - que restaram da nova estrada de Lisboa ao Porto, no sitio de Barranca, tendo sido expropriados. Podem mandar-se vender, impondo-se ao arrematante a obrigação de conservar a arborisação que alli fez plantar a direcção das Obras Publicas, ou reservando-se uma zona de 1,1 metro de largura ao longo da estrada, tanto para a conservação do arvoredo como para deposito de materiaes das ditas Obras. Officio do Ministerio das Obras Publicas."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.

"Ministerio da Fazenda / Proprios Nacionaes / Estrada - Velha abandonada no Districto de Vianna do Castello. Deve vender-se toda em execução da Lei de 21 de Julho de 1857, ou póde reservar-se uma porção della para deposito de materiais das Obras Publicas do mesmo Districto, como reclama o Ministerio das Obras Publicas. Officio do Ministerio de 23 de Julho de 1863."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.

"Ministerio da Fazenda / Leitos - de estradas, rios, e vallas abandonadas. Não achando lançadores na praça, a que forem, em virtude da Lei de 21 de Julho de 1857, podem tornar a nova com o abatimento estabelecido pelo Decreto de 29 de Dezembro de 1846. Representação da Repartição em sentido affirmatovo de 22 d'Outubro de 1863, assignada por Francisco d'Assis de Lara B. Macedo."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.

"Ministerio do Reino. Authoria. Evicção. Deve a Fazenda Nacional acceitar a authoria para que a chama a Companhia das obras Publicas na causa contra esta proposta por Pedro Lombré e Companhia para lhe pagar as prestações a que se obriga pelo contracto sôbre as estradas do Minho? Portaria de 25 de Novembro de 1847. 2.ª Direção 1.ª Repartiçam."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.

"Officio do ministerio das Obras Publicas de 27 d'Outubro de 1873, acerca do subsidio que deve abonar-se por parte do estado á Camara de Silves, para abertura de lanço do Paul da Valla a Alcantarilha."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca do subsídio do Estado que deverá ser dado à Câmara Municipal de Silves pela construção do segundo lanço da estrada municipal, entre Silves e Armação de Pera.

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 11 de Setembro de 1843, relativo ao Officio do Ministerio do Reino de 11 de Setembro de 1843. relativo ao Officio do Governandor Civil de Castello Cranco, pedindo instrucçoens sobre o melhor meio de levar á execução algumas disposiçoens da Carta de Lei de 26 de Junho de 1843 para o melhoramento de Estradas"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini

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