Escravatura / Tráfico de escravos

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"[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha de 8 de Novembro de 1848 ácer...

"[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha de 8 de Novembro de 1848 ácerca da Nota derigida pelo Ministro do Brasil sobre a legalidade da Sentença que ordenou o afiançamento da Escuna Brazileira = D. Clara ="

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, João Rebelo da Costa Cabral. Aprecia a situação relativa a um navio brasileiro suspeito de ser utilizado no tráfico de escravos, tendo o respetivo capitão sido sujeito, em São Tomé, ao pagamento de fiança no quadro do processo judicial aí instaurado.

"Portaria de 16 [de] Fevereiro [de] 1859. Se os pretos nascidos em Dominios Portuguezes indo...

"Portaria de 16 [de] Fevereiro [de] 1859. Se os pretos nascidos em Dominios Portuguezes indo para Uruguay são subditos Portuguezes"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Augusto Carlos Cardoso Bacelar de Sousa Azevedo (Visconde de Algés). Responde a pergunta do encarregado de negócios e cônsul de Portugal na República Oriental do Uruguai sobre se deve inscrever como cidadãos portugueses, indivíduos transportados de África portuguesa para aquele país, como colonos, em 1834 e 1835.

"Em observancia do Officio aliás Portaria do Ministerio dos Negocios Estrangeiros de 21 de M...

"Em observancia do Officio aliás Portaria do Ministerio dos Negocios Estrangeiros de 21 de Março de 1846 á cerca de hum officio que ao dito Ministerio fôra derigido pelo Ministerio da Marinha em 3 de Janeiro ultimo e copia d'outro de 11 de Agosto e documentos enviados pelo Prezidente do Tribunal de Prezas em Loanda para serem rezolvidos seis quezitos que constavão do mesmo Officio"

Parecer para o Ministério dos Negocios Estrangeiros.

" [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] de 10 de Maio e 18 de Julho de 1...

" [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] de 10 de Maio e 18 de Julho de 1839 sobre o Officio do Intendente de Marinha da Cidade do Porto e o Juiz da Policia Correccional, e Vice-Consul do Brasil naquella Cidade, relativo á prisão de hum Preto que se diz ser Escravo, e que pertence á Guarnição da Escuna de Guerra = Esperança"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini

"Idem ao Ministro da Justiça acerca da impossibilidade de se instaurar o processo contra Matheus de Souza Louro, e Antonio José Affonso, como cumplices do trafico da Escravatura"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca da impossibilidade de se instaurar um processo contra Mateus de Sousa Louro e Antonio José Afonso, como cúmplices do tráfico de escravos do navio Vitória, apresado nas costas de África.

"Ao Ministro da Justiça á cerca do processo contra os implicados no trafico da Escravatura commettido pelo Brigue Hespanhol = Vigilante = que foi apprehendido pelo Brigue de Guerra Inglez = Fermagent ="

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça informando que, instaurado o processo contra os implicados no tráfico de escravos cometido pelo brigue espanhol Vigilante e pronunciados os réus em novembro de 1840, o processo foi suspenso por falta de captura dos indiciados e ultimamente o juiz de polícia correcional do 2.º distrito, em agravo de injusta pronúncia, despronunciou o réu António José de Oliveira Chambica.

"Ao Ministro da Marinha, e ultramar ácerca do cumprimento das Portarias de 29 de Novembro ultimo, e 4 do corrente sobre a nova Reclamação do Ministro de Sua Majestade Catolica"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Marinha e Ultramar acerca da nova reclamação do ministro de Sua Majestade Católica, baseada na representação de António Vinent Vives, relativa à entrega da galera portuguesa Glória, apreendida e julgada em Moçambique, solicitando os documentos juntos à primeira reclamação, para os poder reexaminar e informar sobre a nova reclamação.

"Ao Ministro da Justiça em additamento ao Officio da Procoradoria Geral da Coroa de 16 do corrente ácerca das irregularidades cometidas no Juizo de Direito de Angola no aprezamento da Escuna = Ninfa"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca das irregularidades e faltas cometidas, no juízo de direito da comarca de Angola, no processo de apresamento da escuna Ninfa por tráfico de escravos, no dia 15 de janeiro de 1840, em Luanda, remetendo certidões das multas impostas por sentença do Tribunal Comercial de 2.ª instância a dois juízes ordinários e três escrivães daquela comarca e solicitando que sejam remetidas ao Ministério da Marinha, a fim de se mandar proceder à sua execução.

"Ao Ministro da Justiça com a copia do Officio que á Procoradoria geral da Coroa derigio o P...

"Ao Ministro da Justiça com a copia do Officio que á Procoradoria geral da Coroa derigio o Procurador Regio do Tribunal Commercial de 2.ª Instancia d'esta Cidade ácerca da aprehensao da Escuna Portugueza = Ninfa"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca das faltas e abusos cometidos, no juízo de direito da comarca de Angola, no processo de apresamento da escuna portuguesa Ninfa, no dia 15 de janeiro de 1840, na ocasião em que, fora do porto da cidade de Luanda, recebia escravos.

"Ao Ministro da Justiça com o Officio do Procurador Regio do Tribunal Commercial de 2.ª Instancia d'esta Cidade de 23 do corrente com a Certidão da multa de 20$000 reis imposta ao Escrivão Aurelio Joaquim de Oliveira"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo a certidão da multa imposta ao escrivão do juiz de direito da comarca de Luanda, Aurélio Joaquim de Oliveira, pelas irregularidades cometidas num processo sobre tráfico de escravos e solicitando que este documento seja enviado ao Ministério da Marinha, para mandar proceder à arrecadação da multa.

"Ao Ministro da Justiça com o Officio do Procurador Regio da Relação Commercial d'esta Cidade de 16 do corrente ácerca de ter sido imposta a multa ao Escrivão do Juizo de Direito da Comarca de Loanda Aurelio Joaquim de Oliveira"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca da multa aplicada ao escrivão do juízo de direito da comarca de Luanda, Aurélio Joaquim de Oliveira, pelas irregularidades cometidas no processo sobre o tráfico de escravos e instaurado contra o réu José Maria Matoso da Câmara, por tentativa de embarque de 68 escravos apreendidos numa lancha na barra de Sesimbra, na madrugada do dia 28 de abril de 1842.

"Ao Ministro da Justiça ácerca dos processos formados nos Dominios Africanos pelo trafico da...

"Ao Ministro da Justiça ácerca dos processos formados nos Dominios Africanos pelo trafico da Escravatura que por appellação sobem ao Tribunal Commercial com erros e nullidades"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação Comercial de Lisboa em que participa que todos os processos formados nos domínios africanos pelo tráfico de escravatura, que, por apelação, sobem ao tribunal, vêm cheios de erros, faltas e nulidades, que têm de ser invalidados na segunda instância.

"Ao Ministro da Marinha, sobre os Autos do Navio = Maria Virginia, para se proceder á sua venda, e da carga"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Marinha acerca das diligências que lhe foi ordenado promover para se proceder à venda da embarcação "Maria Virgínia", apreendida por suspeita de tráfico de escravos, e das suas mercadorias. O Procurador-Geral informa que o Tribunal Comercial de segunda instância de Lisboa mandou baixar o processo ao juízo de primeira instância para se efetuarem nele aquelas diligências.

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