Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate acerca do requerimento em que Micaela de Almeida, viúva de Francisco José de Almeida, antigo primeiro oficial da Alfândega de Lisboa, alegando que o seu marido prestou serviços dignos de menção na época em que a epidemia de febre amarela grassou naquela cidade, sem receber qualquer mercê honorífica, como aconteceu com outros, pede que sejam declarados relevantes os serviços prestados ao país pelo seu falecido marido.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério do Reino. Sustenta que os navios tiverem entrado nas circunstâncias indicadas no requerimento de Chambica Gonçalves e de A. C. Vieira de Sousa não devem ser isentos do imposto de quarentena.