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"Parecer sobre um requerimento de Eduardo Costa Santos Cardoso em que toma a responsabilidade da proposta apresentada pela Cooperativa Operária de Exploração de Pedreiras e Manufatura de Cantarias em dissolução e pede lhe seja adjudicado o fornecimento de cantarias para o edifício das cortes"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República Augusto Luís Vieira Soares acerca do requerimento em que Eduardo Costa Santos Cardoso se propõe substituir a Cooperativa Operária de Exploração de Pedreiras e Manufatura de Cantarias na responsabilidade que esta assumiu por fornecimentos ao Estado que lhe foram adjudicados em concurso público, alegando que a companhia se encontra em dissolução e que os sócios passaram para o seu nome individual todo o ativo e passivo.

"Parecer no processo sobre pedido da 'Rhodesia Trading Company Limited', sociedade anónima de responsabilidade limitada, com sede em Londres, pedindo a aprovação dos seus estatutos e autorização para adquirir e conservar por mais dez anos os bens imóveis que carecer para o objetivo do seu contrato social"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República Augusto Luís Vieira Soares.

"Reclamação da companhia 'The Anglo Portuguese Telephone Company Limited'"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro acerca do facto de as contas apresentadas pela companhia The Anglo Portuguese Telephone Company Limited não incluírem a importância das dívidas não cobradas para o efeito da percentagem a que o Estado tem direito pela receita bruta da mesma companhia em cada ano.

"Pretensão da Companhia Portuguesa dos Fósforos"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro acerca do pedido da Companhia Portuguesa dos Fósforos para que lhe seja permitido exportar os produtos da sua fabricação, mas que estes sejam abrangidos no cômputo da produção para a contagem da renda que deve pagar ao Estado por efeito da condição 2.ª do contrato de 25 de abril de 1895. Pede-se que se informe se este assunto deve ser resolvido pelo Ministro das Finanças, pelo Governo ou pelo poder legislativo.

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