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Ofício sobre as instruções que deverão ser dadas ao representante do Ministério Público junto do Tribunal Comercial do Porto, a respeito da ação que promoveu contra o Estado Português a Companhia dos Caminhos de Ferro Através da África

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da República, Alberto A. S. Costa Santos, dirigido ao Ministério da Justiça.

"Reclamação da Companhia de Moçambique"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Alberto de Castro Pereira de Almeida Navarro, sobre o requerimento apresentado pela Companhia de Moçambique, em que reclama de ser obrigada à apresentação mensal dos balancetes à repartição de comércio.

"Dúvidas suscitadas a propósito da execução do decreto com força de lei de 23 de dezembro de 1899, da aplicação às companhias estrangeiras, pretendendo adquirir e explorar as propriedades imobiliárias nas províncias ultramarinas, das disposições do Código Comercial Português e ainda da interpretação do § 2.º do artigo 162 do mesmo código"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório acerca das dúvidas levantadas a propósito da execução do decreto de 23 de dezembro de 1899, que estabelece que as sociedades constituídas no estrangeiro com sede no reino ou em alguma possessão ultramarina portuguesa, que tenham por fim qualquer ramo de comércio ou indústria, ou qualquer exploração agrícola nas mesmas possessões, têm de organizar-se de acordo com as disposições do código comercial português, bem como sobre a interpretação do parágrafo 2 do artigo 162 do mesmo código.

"Processo em que a 'Delagoa Bay Agency Company Limited' pede, nos termos e para os efeitos do decreto com força de lei de 23 de dezembro de 1899, autorização com a legalização dos seus estatutos para poder funcionar por meio de uma sucursal em Lourenço Marques"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório acerca do pedido de aprovação dos estatutos da Delagoa Bay Agency Company Limited, estabelecida em Londres. Esta companhia pretendia constituir, em Lourenço Marques, uma sucursal para explorar os mesmos fins sociais.

"Processo do contrato celebrado com a 'Anglo Portuguese Telephone Company Limited'"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório. Pronuncia-se sobre o pedido da Anglo Portuguese Telephone Company Limited para que, nos termos do artigo 13.º do seu contrato, se aprove o projeto de linhas que consta da planta junta ao processo.

"Processo sobre pedido da Société Générale d'Échange para aprovação dos seus estatutos"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório. Pronuncia-se sobre a aplicação das disposições do decreto de 23 de dezembro de 1899 à Société Générale d'Échange, sediada na Bélgica, e sobre as dúvidas suscitadas sobre o reconhecimento dos direitos da mesma sociedade a propriedades situadas em território português.

Parecer acerca da exposição apresentada pelos Caixas Gerais da Companhia do Tabaco, Sabão e Pólvora, em que solicitam informação referente a serem indemnizados pelo governo, no caso de roubo ou extorsão pelas autoridades rebeldes, dos géneros mencionados ou do dinheiro dos mesmos

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.

"Junta do Crédito Público seu procedimento em pagar á Companhia União Commercial, e não appl...

"Junta do Crédito Público seu procedimento em pagar á Companhia União Commercial, e não applicar o que lhe deu para o Empréstimo de Baring Brother de Londres. Prtaria de 14 de Junho de 1847. Thesouraria Geral."

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Joaquim José da Costa e Simas, acerca do procedimento da Junta do Crédito Público em auxiliar com um empréstimo de avultadas quantias a Companhia União Comercial.

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