Parecer do Ajudante do Procurador-Geral do Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral do Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino, dirigido ao ministro das Obras Públicas, em que o informa sobre o recurso apresentado pelo representante da companhia "The Anglo Portuguese Oyster Fisheries", Henry Hart, e lhe envia as cópias dos ofícios remetidos ao procurador régio, e solicita-lhe que deles dê conhecimento ao ministro dos Negócios Estrangeiros, a fim de o habilitar a responder a instâncias do representante de Inglaterra.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino, dirigido ao ministro das Obras Públicas, em que lhe dá conhecimento da sentença dos tribunais portugueses que julgou nulo o processo da companhia "The Anglo Portuguese Oyster Fisheries".