Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério das Obras Públicas acerca do requerimento de Fernando Luís Mouzinho de Albuquerque, em que pede, na qualidade de representante das companhias Brazilian Submarine Telegraph e Eastern Telegraph, que, estando legalmente constituída a companhia Brazilian Submarine Telegraph Company Limited, para os fins do artigo 32.º do contrato celebrado com o Governo em 12 de novembro de 1872, que se mande conceder a esta a transferência da concessão.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério das Obras Públicas acerca da representação dos acionistas da Companhia de Lanifícios de Arrentela João Alfredo Dias e José Luís Pereira Crespo, em que acusam a direção daquela companhia de infração dos seus estatutos e da lei de 22 de junho de 1867, sobre sociedades anónimas, e requerem que o Governo "«haja por bem mandar proceder como for de justiça» sobre o assunto".

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério do Reino

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Guerra remetendo uma cópia do libelo proposto contra a Fazenda Pública pela Junta Administrativa dos fundos da extinta Companhia do Grão Pará, Maranhão e Pernambuco, para a reivindicação de dois armazéns localizados na Rua da Boavista, em Lisboa, que estão na posse da Repartição do Arsenal Militar, e solicitando os documentos que existam naquele Ministério sobre o domínio e propriedade daquele edifício, que sirvam para a defesa dos interesses da Fazenda.

Contém ofícios da Direção-Geral da Tesouraria, do Ministério da Fazenda, de 19 de dezembro de 1904 e 13 de janeiro de 1905, minutas do parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 16 de janeiro, e minuta do voto em separado do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Conde de Paçô Vieira, de 14 de janeiro.

Contém folha com a seguinte nota: "Está junto ao n.º 188 Livro 33C. E. 5-7-99"

Contém ofício da Repartição Central do Ministério das Obras Públicas, Comércio e Indústria, de 24 de janeiro de 1899, e minuta do parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 21 de fevereiro. Tem junto outro ofício da mesma proveniência, de 8 de outubro de 1898, e minuta do parecer, de 13 de outubro.

Contém ofício da Secretaria-Geral do Ministério da Fazenda, de 20 de março de 1899, e minuta do parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 17 de abril.

O contrato foi aprovado pelo Governo com o encargo de um subsídio anual de 21000$000 réis.
Contém ofício da 1.ª Secção da 2.ª Repartição da Direção-Geral do Ultramar da Secretaria de Estado dos Negócios da Marinha e Ultramar, de 26 de dezembro de 1900, e ofício da 2.ª Secção da mesma Repartição, de 17 de janeiro de 1901, pedindo urgência na consulta, e minuta do parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 9 de fevereiro de 1901.

A alteração dos estatutos da Companhia de Moçâmedes tinha como objetivo a possibilidade de aumentar o capital social para um milhão de libras.
Contém ofício da 1.ª Secção da 2.ª Repartição da Direção-Geral do Ultramar da Secretaria de Estado dos Negócios da Marinha e Ultramar, de 4 de março de 1901, e minuta do parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 26 de março.

Contém ofício da 2.ª Secção da 2.ª Repartição da Direção-Geral do Ultramar, da Secretaria de Estado dos Negócios da Marinha e Ultramar, de 1 de maio de 1901, e minuta do parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 11 de maio de 1901.

A Great Gold Zone Mining Exploration and Estate Company Limited pretende levantar o depósito de 13500$000 réis efetuado, em 1890, na Caixa Geral de Depósitos, na sequência da sua renúncia à concessão da exploração mineira que lhe foi feita por decreto de 28 de fevereiro de 1884 e renovada por decreto de 8 de agosto de 1888.
Contém ofício da 2.ª Repartição da Direção-Geral do Ultramar, da Secretaria de Estado dos Negócios da Marinha e Ultramar, de 10 de maio de 1901, e minuta do parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 13 de maio de 1901.

Processo em que vários operários da Companhia dos Tabacos que desistiram dos seus direitos e foram demitidos a seu pedido pedem para ser readmitidos ao serviço da mesma Companhia.
Contém ofício da Secretaria-Geral do Ministério da Fazenda, de 7 de junho de 1901, e minuta do parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 9 de julho. Neste ofício, está escrita a seguinte nota: "Junto a este está o n.º 724 Livro 35 que ficou por responder".
Tem junto o ofício da mesma proveniência, de 21 de maio de 1902 (n.º 724), ao qual não foi dada resposta nem foi emitido parecer. Este ofício está acompanhado dos seguintes anexos: ofício do comissário régio dos tabacos do norte e duas representações dos operários manipuladores de tabacos do Porto, em que pedem para que, caso os operários considerados demissionários sejam readmitidos, lhes sejam garantidas todas as regalias prescritas na lei de 23 de março de 1891.