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Reference code
PT/AHPGR/PGR/06/10/07/297
Title
Dúvida levantada pelo procurador-geral da Coroa e Fazenda em Moçambique sobre se os empregados das companhias com direitos majestáticos devem ou não ser considerados empregados públicos para os efeitos do artigo 291.º do código penal
Date(s)
- 1901-12-05 - 1902-01-30 (Creation)
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Extent and medium
9 f.
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Scope and content
Contém ofício da 2.ª Repartição da Direção-Geral do Ultramar da Secretaria de Estado dos Negócios da Marinha e Ultramar, de 5 de dezembro de 1901, e minuta do parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 30 de janeiro de 1902.
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Note
Livro 35 C, n.º 62