Informa que na 19.ª sessão do conselho de procuradores régios junto da Relação do Porto, foi decidido que os feitos da Fazenda Pública pendentes numa comarca em que os réus fossem residentes em julgados que, pela novíssima divisão judicial de território, passaram para outras comarcas, deviam prosseguir nas novas comarcas.

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. Informa que, devido ao aumento do número de julgados, é necessário enviar mais 265 exemplares, para além dos 145 já enviados, das leis que se publicam, para a distribuição ser feita pelas procuradorias régias, suas delegações nas comarcas e subdelegações nos julgados.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca para o Ministério do Reino. Informa que, tendo o governador civil declarado já não ser necessária a dissolução pedida, se abstém de emitir a sua opinião sobre o assunto.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca para o Ministério do Reino.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca para o Ministério do Reino. Sustenta que se deve proceder à anexação das freguesias em causa.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca para o Ministério do Reino. Sustenta que "não há razões ponderosas que aconselhem a anexação e muito mais quando [...] nem todos estão de acordo".

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca para o Ministério do Reino. Requer que se junte ao processo o ofício do governador civil que autorizou o administrador do concelho a devolver à Junta de Paróquia de Parada o seu orçamento e que o governador civil de Viseu declare se o orçamento da Junta de Paróquia de Parada chegou a ser presente à comissão distrital.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca para o Ministério do Reino. Sustenta que a freguesia de São Pedro de Padrela deve ser anexada à de Nossa Senhora da Assunção de Tazém, devido ao facto de o número de cidadãos recenseados ser insuficiente para exercer os cargos paroquiais e compor a mesa da assembleia eleitoral.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca para o Ministério do Reino. Sustenta que o Governo deve dissolver a Junta de Paróquia de Paradela, no concelho de Sever do Vouga, proposta pelo governador civil de Aveiro, em virtude das graves faltas cometidas.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca para o Ministério do Reino. Sustenta que assim que estiver concluída a anexação da freguesia de São Pedro de Padrela à de Nossa Senhora de Tazém, do concelho de Valpaços, deverão ser dissolvidas as respetivas juntas de paróquia, de acordo com o disposto no artigo 16 do código administrativo.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca para o Ministério do Reino. Sustenta que quando estiver concluída a alteração da circunscrição administrativa das freguesias de São Miguel do Outeiro e de Nossa Senhora do Pranto, do concelho de Tondela, passando para a segunda a povoação de Parada de Gonta, deverão ser dissolvidas as respetivas juntas de paróquia, em harmonia com o disposto no artigo 16 do código administrativo.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca para o Ministério do Reino. Sustenta que quando estiver concluída a anexação de diversas freguesias do concelho de Macedo de Cavaleiros, deverão ser dissolvidas as respetivas juntas de paróquia, em harmonia com o disposto no artigo 16 do código administrativo.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio da Relação de Lisboa, de 19 de agosto de 1846, em que expõe que no julgado de Alhos Vedros, comarca de Aldeia Galega do Ribatejo, não há agente do Ministério Público nem pessoa que queira servir este cargo, bem como o de juiz ordinário, e propõe, como melhor meio de prover à administração da justiça, a supressão do mesmo julgado.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério do Reino acerca da proposta feita pelo governador civil de Bragança de anexação das freguesias de Cabeça Boa e Cabeça de Mouro, no concelho de Moncorvo, por não poderem separadamente constituir administração paroquial, devido ao diminuto número de cidadãos recenseados como elegíveis para cargos paroquiais em qualquer uma das freguesias.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério do Reino.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério do Reino.