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Processo em que João & Martins, agente da Empresa Nacional de Navegação, pede a restituição dos direitos de carga depositados indevidamente na alfândega do Funchal

PT/AHPGR/PGR/06/10/03/255
File
1899-03-28 - 1899-04-19

Part of Procuradoria-Geral da República

Contém ofício da 1.ª Repartição da Administração-Geral das Alfândegas e Contribuições Indiretas do Ministério da Fazenda, de 28 de março de 1899, e minuta do parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 19 de abril.

"Sobre o direito que deverá pagar o Melaço na Alfandega do Funchal."