Direitos aduaneiros

Taxonomy

Code

Scope note(s)

Source note(s)

Display note(s)

Hierarchical terms

Direitos aduaneiros

Equivalent terms

Direitos aduaneiros

Associated terms

Direitos aduaneiros

128 Archival description results for Direitos aduaneiros

Only results directly related

"Consulta sobre um imposto municipal exigido pela Alfândega do Funchal, relativamente a um material enviado pela Inspeção-Geral dos Telégrafos e Indústrias Elétricas"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República António Caetano Macieira Júnior. Pronuncia-se sobre se é não não exigível o pagamento de importância superior a 200$000 réis pedida pela Alfândega do Funchal por imposto municipal e outras despesas alfandegárias, pelo material enviado pela Inspeção-Geral dos Telégrafos e Indústrias Elétricas para a construção da rede telefónica do Estado naquela cidade.

"O processo n.º 1357 livro 21 da 1.ª Repartição desta Administração Geral a fim de que nos termos do disposto no n.º 3 § único do artigo 115 do decreto n.º 1 de 27 de setembro de 1894"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João Taborda de Magalhães sobre o processo de restituição de direitos de importação pagos pela Companhia do Cabo Submarino Europe and Azores e recebidos pela Alfândega da Horta.

Results 1 to 20 of 128

  • Results

  • 128

  • No. narrower terms

  • 0