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"Pretensão de Augusto José Soares"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério das Obras Públicas acerca do requerimento em que Augusto José Soares, ex-segundo-aspirante da Direção-Geral dos Correios Telégrafos e Faróis, reclama contra a sua exoneração.
Contém a seguinte nota: "Esta consulta está registada a f. 91 deste livro".

"Ao Ministro da Justiça com o officio do Procurador Regio da Relação de Lisboa de 18 de Setembro ultimo, e hua reprezentação deste pedindo a desmissão do seu Cargo"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa, José Máximo de Castro Neto Leite Vasconcelos, em que pede, uma vez mais, a sua demissão daquele cargo.

"Ao Ministro do Reino, em virtude do Officio de 18 de Outubro de 1844, ácerca da Camara Municipal de Lamego, pedindo a exoneração de Joaquim Augusto Rodrigues da Silva, do posto de Capitão da Companhia da Bomba d'aquella Cidade"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro do Reino relativo à representação da Câmara Municipal de Lamego pedindo a exoneração de Joaquim Augusto Rodrigues da Silva do posto de capitão da Companhia da Bomba. Solicita que o governador civil dê esclarecimentos adicionais.

"Em que se trata da demissão dos thezoureiros dos Destrictos de Aveiro e Leiria"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério do Reino acerca do processo relativo à arguição que o tesoureiro do distrito de Leiria, José Joaquim Leitão, dirige à Junta Geral e comissão executiva, dizendo que, depois de lhe terem sido feitas sucessivas exigências de reforço de caução, lhe tinham imposta a suspensão do exercício e vencimento do seu lugar e que, além disso, lhe demoravam a entrega de umas certidões que tinha pedido para fundamentar um recurso contencioso. Consulta-se se o Governo deve confirmar a demissão do tesoureiro.

"Ao Ministro da Justiça, á cerca da demissão pedida pelo Procurador Regio da Relação de Lisboa"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça acerca do pedido de demissão do Procurador Régio da Relação de Lisboa, que lhe foi dirigido a 18 de setembro. Remete igualmente um ofício do mesmo procurador régio, de 25 de setembro, em que informa que, por motivo de doença, entregou o expediente daquela Procuradoria Régia ao seu ajudante, Joaquim Pereira Guimarães.

"Requerimento do ex-tenente do batalhão de caçadores n.º 3 da provincia de Moçambique, Francisco Joze Diniz, pedindo se lhe conceda recurso de revista para o Tribunal Superior de Guerra e Marinha, ou para o Conselho d'Estado, do processo pelo qual foi condemnado a ser dimittido do posto de tenente"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca do recurso de revista do processo pelo qual Francisco José Dinis foi demitido do posto de tenente.

Pedido de readmissão ao serviço de vários operários da Companhia dos Tabacos

Processo em que vários operários da Companhia dos Tabacos que desistiram dos seus direitos e foram demitidos a seu pedido pedem para ser readmitidos ao serviço da mesma Companhia.
Contém ofício da Secretaria-Geral do Ministério da Fazenda, de 7 de junho de 1901, e minuta do parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 9 de julho. Neste ofício, está escrita a seguinte nota: "Junto a este está o n.º 724 Livro 35 que ficou por responder".
Tem junto o ofício da mesma proveniência, de 21 de maio de 1902 (n.º 724), ao qual não foi dada resposta nem foi emitido parecer. Este ofício está acompanhado dos seguintes anexos: ofício do comissário régio dos tabacos do norte e duas representações dos operários manipuladores de tabacos do Porto, em que pedem para que, caso os operários considerados demissionários sejam readmitidos, lhes sejam garantidas todas as regalias prescritas na lei de 23 de março de 1891.

Processo em que Duarte Egas Pinto Coelho, médico do exército, pede a demissão do serviço militar

As dúvidas suscitadas pela Secretaria da Guerra prendem-se com o facto de o tenente médico do exército Duarte Egas Pinto Coelho, apesar de já ter terminado o tempo legal de serviço militar a que era obrigado, se encontrar acusado de um crime e ir ser julgado pelo conselho de guerra.
Contém ofício da 3.ª Repartição da Direção-Geral da Secretaria da Guerra, de 27 de dezembro de 1900, e minutas do parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 17 de janeiro de 1901.

Pedido do conselheiro Joaquim Peito de Carvalho para ser reintegrado no lugar de administrador geral das Alfândegas

Contém ofício da 2.ª Repartição da Direção-Geral da Contabilidade Pública do Ministério da Fazenda, de 21 de janeiro de 1899, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 16 de fevereiro, escrito sobre o ofício.
Tem junto os seguintes documentos: ofício da Direção-Geral da Contabilidade Pública do Ministério da Fazenda, de 14 de abril de 1897, e minuta do parecer, de 21 de abril (n.º 220); ofício do Gabinete do Ministro da Fazenda, de 16 de agosto de 1892, e minuta do parecer, de 18 de agosto (n.º 480), ofício do Gabinete do Ministro da Fazenda, de 15 de outubro de 1892, e minuta do parecer, de 31 de dezembro (n.º 602).
Os diversos pedidos do conselheiro Joaquim Peito de Carvalho têm como objetivo que se torne sem efeito a classificação de adido com que aparece no mapa elaborado pela Administração Geral das Alfândegas e que seja restituído ao lugar de administrador geral das Alfândegas e Contribuições Indiretas. O conselheiro foi exonerado deste cargo por decreto de 4 de fevereiro de 1892.

"Ácerca da informação do Director Geral dos Correios e Postas do Reino, na qual propõe que sela demittido o Official de 2.ª classe da administração Central do Correio de Lisboa, Carlos José Lourenço da Silva Pinto."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino, sobre o pedido para demissão do funcionário dos correios, Carlos José Lourenço da Silva Pinto, por suspeitas de ter subtraído várias cartas, contendo dinheiro.

"Ao Ministro da Justiça á cerca do processo feito a José da Costa Travesseiro, Tabellião do Julgado d'Aldeia da Cruz"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do procurador régio interino da Relação de Lisboa, acerca do processo instaurado contra José da Costa Travesseiro, que, por decreto de 10 de fevereiro de 1841, foi exonerado do ofício de escrivão e tabelião do julgado da Aldeia da Cruz.

"Ao Ministro da Justiça com o officio do Procurador Regio da Relação do Porto digo de Lisboa de 22 do corrente e outro do seu Delegado em Agueda, á cerca de se terem expedido as Ordens pela Procuradoria Regea do Porto para a exoneração do Sub Delegado do Julgado de Vouga"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça informando que, tendo-se verificado que o subdelegado do Procurador Régio no julgado de Vouga, José Agostinho de Figueiredo Pacheco Teles, era irmão do juiz ordinário do mesmo julgado, a Procuradoria Régia da Relação do Porto expediu ordens para a sua exoneração.

"Ao Ministro da Justiça sobre ter sido exonerado o Subdelegado d'Alhos Vedros pelo Juiz Ordinario do mesmo Julgado"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca do excesso de poder com que o juiz ordinário do julgado de Alhos Vedros, Joaquim José Balbino, suspendeu o magistrado do Ministério Público no juízo, João António Pimenta Travassos, pela sua ebriedade habitual e ausência ao serviço.

"Idem ao Ministro das Justiças com o Officio do Procurador Regio da Relaçam do Porto de 5 do corrente e outro do seu Delegado na Comarca de Mogadouro ácerca de se despedirem do serviço os officiaes das Deligencias"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação do Porto acompanhado de outro do seu delegado na comarca de Mogadouro em que expõe que os oficiais de diligências do julgado da cabeça daquela comarca se despediram do serviço pelo facto de a tabela da novíssima reforma judiciária não lhes mandar contar caminhos, não podendo num julgado que tem quatro léguas de distância fazer as intimações das testemunhas e outros avisos, com o salário marcado na lei.

"Ácerca d'Ernesto do Canto pedindo a demissão do cargo de vogal effectivo do Conselho de Districto, para que foi ultimamente nomeado"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério do Reino acerca do pedido de escusa do bacharel Ernesto do Canto, residente em Ponta Delgada, do cargo de vogal efetivo do Conselho de Distrito, por estar já estar sobrecarregado com outros cargos de interesse público.

"Ácerca do Presidente do Supremo Tribunal Administrativo participando que um amanuense de 2.ª classe da Secretaria d'aquelle Tribunal deixara de comparecer sem motivo justificado"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério do Reino acerca do abandono de funções públicas praticado por Alfredo Henrique de Oliveira Pires, amanuense da secretaria Supremo Tribunal Administrativo.

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