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Custas judiciais

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"Em observancia do Officio do Ministerio da Justiça de 23 de Setembro de 1845 á cerca da rec...

"Em observancia do Officio do Ministerio da Justiça de 23 de Setembro de 1845 á cerca da reclamação do Ministro de S. Magestade Catolica contra as Justiças de Bragança por exigirem as Custas do processo dos reos Hespanhoes João Galan e Josefa Alvares"

PT/AHPGR/PGR/04/005/024
Item
1845 outubro17

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer para o Ministério da Justiça.

"Idem, em cumprimento de officio, de 23 de Julho de 1840 acerca da queixa que Francisco Martins Toureiro preso na Cadea da Cidade contra o Escrivão do Juizo de Policia Correccional do 2º Destricto Joaquim José Pereira de Miranda"

PT/AHPGR/PGR/04/001/116
Item
1841 fevereiro 17

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer para o Ministério da Justiça.

"[Parecer em virtude do Officio do Ministerio da Justiça] de 24 de Janeiro de 1843 sobre requerimento dos Officiaes de Diligencias da Relação do Porto, em que pedem lhes seja incluida em regra de custas a diligencia dos autos que cobrão dos Advogados quando findo o praso legal"

PT/AHPGR/PGR/04/002/152
Item
1843 março 27

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar.

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