- PT/AHPGR/PGR/09/02/06/509
- Pièce
- 1839-11-26
Fait partie de Procuradoria-Geral da República
Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino d'Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação de Lisboa.
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Fait partie de Procuradoria-Geral da República
Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino d'Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação de Lisboa.
"Perdão pedido por Simfrósia de Jesus Alves"
Fait partie de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de Simfrósia de Jesus Alves, em que pede perdão do tempo que lhe falta para cumprir a pena de 18 meses de prisão a que foi condenada por crime de perjúrio.