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" Idem de 4 de Junho de 1839 sobre os additamentos dos pareceres do Procurador Geral da Coroa, se em casos como o da Camara de Idanha a Nova, devem os Alvarás de Coutamento ser observados até que o Poder Judicial decida a respeito delles."

PT/AHPGR/PGR/05/01/04/291
Pièce
1839 junho 12

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"[Parecer] em virtude do despacho de 3 de Maio de 1841 ácerca do direito da Fazenda Nacional ás terras da Coutada de Salvaterra."

PT/AHPGR/PGR/05/03/03/037
Pièce
1841 maio 24

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino d'Aguiar Ottolini.