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Código das estradas

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"Sobre quais as pessoas que devem considerar-se responsáveis pelas transgressões ao Código de Estradas e seus regulamentos"

PT/AHPGR/PGR/04/097/071
Item
1941-07-26

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da República, Luís Francisco Lopes Navarro.