Ofício da Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça remetendo os ofícios de 13 de março e 19 de junho, do conselheiro António Luís de Seabra, relativos ao pagamento das prestações aplicadas a despesas com a redação do Código Civil Português, de que fora encarregado pelo Governo em 1850

• PT AHPGR PGF/05/02/103
• Item
• 1860-11-30

Part of Procuradoria-Geral da Fazenda

"Ácerca do pagamento de sello nas nomeações de solicitadores a que se refere o artigo 1354 do Codigo Civil."

• PT/AHPGR/PGR/05/03/09/162
• Item
• 1870-12-09

Part of Procuradoria-Geral da República

"Sobre a proposta de algumas providencias relativas á execução do Codigo Civil."

• PT/AHPGR/PGR/05/03/09/066
• Item
• 1868-12-03

Part of Procuradoria-Geral da República