Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro acerca de um recurso da Companhia de Moagem Invicta do Porto para o Ministro do Fomento, alegando que não podia receber uma porção de trigo "sequestrado e declarado incapaz" pela única autoridade competente para o julgar, negando essa autoridade ao Mercado dos Produtos Agrícolas e considerando nulas as vistorias, exames e outras diligências mandadas por ele efetuar.