"Sobre o direito da fazenda ao foro imposto na herdade Morgado do Maranhão devido pela casa Cadaval"
Fait partie de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o direito da Fazenda Pública exigir á casa do Cadaval, o imposto no foro anual de 200:000 réis do morgado da herdade do Maranhão.
"Processo que trata da pretenção de D. Maria da Piedade Caetano Alvares Pereira de Mello."
Fait partie de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, acerca do requerimento de D. Maria da Piedade Caetano Álvares Pereira de Melo, representante da Casa Cadaval, referente ao comunicado para venda no Tesouro Público de uma propriedade de casas, declara que o domínio direto e laudémio pertence á dita Casa de Cadaval.
