Cargos públicos

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"[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Ministerio da Fazenda] de 21 de Setembro de 1839 sobre representação do Conselheiro Procurador Geral da Fazenda na qual exige se lhe declare se o Decreto por que fôra nomeado para exercer aquelle Cargo he competente Titulo para continuar a receber seu respectivo Ordenado, ou se para este effeito precisa encartar-se."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino d'Aguiar Ottolini.

"O Visconde de Sanches de Baena a pedir o posto de tenente da Guarda Real dos Archeiros para...

"O Visconde de Sanches de Baena a pedir o posto de tenente da Guarda Real dos Archeiros para seu filho Jeronymo de Sousa Sanches de Baena e Farinha"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério do Reino acerca do requerimento em que o visconde de Sanches de Baena pede que o seu filho Jerónimo de Sousa Sanches de Baena e Farinha seja nomeado para o posto de tenente da guarda real dos archeiros, alegando que este é um posto hereditário na sua família e está vago há mais de 30 anos, por falecimento do seu primo Luís de Sousa Melo e Meneses.

Provimento do lugar de escrivão e tabelião da comarca de Aveiro, vago por falecimento de Fernando Ribeiro Nogueira Júnior

Contém ofício da 1.ª Repartição da Direção-Geral dos Negócios de Justiça, do Ministério dos Negócios Eclesiásticos e de Justiça, de 7 de maio de 1895, e minuta do parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, datado de 25 de maio e expedido a 28 de maio, escrito sobre o ofício.

Compatibilidade da função de vereador municipal com a de revedor da Relação

Contém ofício da 1.ª Repartição da Direção-Geral de Administração Política e Civil, do Ministério do Reino, de 11 de janeiro de 1897, e minuta do parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 3 de fevereiro.
O pedido de parecer teve origem nas dúvidas suscitadas com a nomeação de um dos vereadores da Câmara Municipal de Lisboa para revedor da Relação.

"Ao Ministro da Justiça com o Officio do Procurador Regio da Relação do Porto, e outro do seu Delegado em Amarante á cerca de se annexar ao cargo de solicitador da Fazenda nos Julgados, o de secretario da Junta do Lançamento das Congruas Parroquiaes"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação do Porto, de 27 de novembro de 1844, acompanhado de outro do seu delegado na comarca de Amarante, em que lembra a vantagem que resultaria de se anexar ao cargo de solicitador da Fazenda nos julgados o de secretário da Junta do Lançamento das Côngruas Paroquiais.

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