"Acerca dos requerimentos dos Bachareis Luiz Emilio Vieira Lisboa e Gaspar Leite Ferreira Leão para o provimento do logar de curador Geral dos Orphãos no Porto"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/16/030
• Documento simples
• 1872 agosto 23

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Sobre se os Ajudantes dos conservadores privativos de Lisboa podem ser ser candidatos aos logares de curador Geral dos Orphãos"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/16/026
• Documento simples
• 1872 junho 26

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Justiça de 25 de Novembro de 1851 á cerca de que, se o Juiz de Direito da Comarca de Ourique José Joaquim da Silva Guardado despachado para vogal do Conselho ultramarino pode ser exonerado para servir este Cargo, e conservando-se comtudo no Quadro da Magistratura, a fim de voltar ao exercicio de Juiz quando deixar de ser vogal"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/10/095
• Documento simples
• 1851 dezembro 3

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em Portaria do Ministerio da Justiça de 18 de Março corrente sobre requerimento de Paulo José Lopes que prestou juramento como Juis ordinario em Alcoutim"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/09/035
• Documento simples
• 1848 março 23

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em officio do Ministerio da Justiça de 13 de Novembro ultimo sobre requerimento de José das Neves Barboza que pede o Lugar de Curador do Bairro do Rocio e Bairro Alto"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/09/016
• Documento simples
• 1847 novembro 27

Parte de Procuradoria-Geral da República

" [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] de 20 de Agosto de 1839 sobre o Officio do Encarregado de Negocios de Portugal no Rio de Janeiro, com hum requerimento do Cidadão Brasileiro José Maria Bomtempo, que pertende lhe seja attendida a reclamação affecta a Comissão Mixta Portugueza e Brasileira, para se lhe julgar, e indemnizar a ampliação de propriedade vitalicia do Officio de Thesoureiro da Fazenda dos defuntos e ausentes do Reino de Angola "

• PT/AHPGR/PGR/05/04/01/090
• Documento simples
• 1839 novembro 28

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude dos Officios do Ministerio da Justiça de 14 de Dezembro de 1843, e 17 de Janeiro de 1844, á cerca dos officios do Presidente da Relação do Porto, solicitando se declare o modo porque se devem passar os Diplomas dos Officios de sollicitadores, e dos direitos que compete pela Licença a um Bacharel para advogar"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/07/072
• Documento simples
• 1844 março 28

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 2 de Outubro de 1843, á cerca de Francisco José Nogueira, que pertende o Officio de Escrivão e Tabellião do Juizo ordinario do Julgado de Oleiros"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/07/029
• Documento simples
• 1844 janeiro 12

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 30 de Agosto de 1843 ácerca do officio do Juiz de Direito da Comarca do Fundão para a Creação de mais hum officio de Escrivão naquelle Juizo de Direito"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/06/184
• Documento simples
• 1843 outubro 4

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude da Portaria do Ministerio da Justiça de 9 de Agosto de 1843, á cerca da creação que se pretende de mais dous Officios de Escrivãens no Julgado de Baião"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/06/157
• Documento simples
• 1843 agosto 17

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 14 de Junho de 1843, á cerca da Camara Municipal de Baião, pedindo a criação de mais dois officios de Escrivaens no Juizo Ordinario d'aquelle Julgado"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/06/146
• Documento simples
• 1843 julho 11

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 31 de Agosto de 1840 ácerca de representação da Associação Commercial da Cidade do Porto, sobre os Jurados ou Juizes Commerciaes e seus Substitutos do Tribunal Commercial de primeira instancia sejão izentos em quanto servirem n'outro qualquer Emprego"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/05/094
• Documento simples
• 1841 abril 26

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 30 de Março de 1839 acerca da pertenção do Bacharel Antonio Luiz de Seabra sobre ter exercicio em algum dos Tribunaes de 2ª instancia"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/03/253
• Documento simples
• 1839 julho 23

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 20 de Novembro de 1838 sobre o Officio do Administrador Geral de Beja á cerca da proposta a que procedera a Camara Municipal de Villa de Frades para o officio de Escrivão do Juizo de Paz do Destricto de Villa d'Alva, por ter verificado que Antonio Cordeiro provido naquelle officio não he Cidadão Portuguez"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/03/259
• Documento simples
• 1839 agosto 1

Parte de Procuradoria-Geral da República