Buscas e apreensões

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"[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Ministerio da Fazenda] de 20 de Outubro de 1838 sobre Representação da Commissão Administrativa da Alfandega do Porto, e Resposta Fiscal relativamente a trez tomadias feitas pelos Guarda da Alfandega de Ponte da Barca, e que foram julgadas nas precedentes pelo Jury."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino d'Aguiar Ottolini, sobre um processo de apreensão de géneros, na alfândega de Ponte da Barca.

"Sobre uma encommenda postal remettida por Antonio Ribeiro Gomes dos Santos a David Ferreira da Silva e que foi aprehendida, por ser de moedas d'ouro"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Carlos Lobo de Ávila acerca da apreensão de uma encomenda postal contendo vários objetos de ouro, remetida por António Ribeiro Gomes dos Santos, da estação de Abrantes, para David Ferreira da Silva, no Porto. A apreensão foi efetuada ao abrigo das instruções regulamentares para o serviço de encomendas postais de 31 de março de 1887.

"Tomadias em que no acto dellas não apparece réo conhecido, e em que depois de julgadas subs...

"Tomadias em que no acto dellas não apparece réo conhecido, e em que depois de julgadas subsistentes e procedentes, apparece alguem pedindo que sejão remettidas para o Poder Judicial, devem remetter-se?... Requerimento de Manoel José Ferreira, da Cidade de Vianna do Castello por occasião da tomadia feita por Empregados do Contracto do Tabaco em 32 Caixas de Chá na Estrada de Braga."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.

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