Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca acerca do pedido de comutação da pena imposta a António Marcelino Chaves, pelo crime de bigamia. O pedido foi apresentado pela sua mulher Luísa da Purificação.

Parecer para o Ministério da Justiça

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca acerca do pedido de perdão de António Marcelino Chaves, condenado pelo crime de bigamia.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. Solicita que lhe sejam enviados quaisquer esclarecimentos sobre o local do segundo matrimónio do juiz de direito da Feira, António Fernandes Álvares Fortuna, a fim de se instaurar a querela pública no juízo competente.