Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Osório Sarmento de Figueiredo Júnior acerca do pedido de autorização feito pela Companhia de Angola para adquirir e conservar por mais de dez anos bens imobiliários naquela província.

Contém ofício da Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça, de 21 de abril de 1854, e minuta do parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda, de 4 de maio de 1854, escrita sobre o ofício.

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Fazenda. Remete a cópia de um ofício do Procurador Régio da Relação do Porto manifestando a urgente necessidade de se mandarem administrar os bens pertencentes à Fazenda Pública no julgado de Gouveia, que estão em circunstâncias de ficarem incultos.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro acerca da pretensão de José Maria Rodrigues Nunes Bueri de se intimarem os possuidores (que considera "usurpadores") de um prédio que arrematou a apresentarem os respetivos títulos, a fim de lhe ser desembaraçado o mesmo. Entende que "em casos idênticos têm sido declaradas nulas as arrematações e é o que agora se deve fazer".

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da República, José Joaquim de Sousa Cavalheiro.