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"Ácerca da Companhia credito predial portuguez"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, acerca do requerimento da Companhia de Crédito Predial Português, em que pede informação se pode ou não pagar em Paris, o dividendo de ações sem o prévio pagamento do selo.

Pedido das instruções, já solicitadas anteriormente, relativamente às verificações a obter acerca dos juros do depósito feito na casa bancária Pinto da Fonseca & Irmão, do Porto, do legado de Manuel Pinto Mourão, para escolas em Mafamude

Contém ofício da Procuradoria Régia da Relação do Porto, de 18 de abril de 1908, distribuído ao Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Conde de Paçô Vieira, e minutas dos ofícios n.º 2, expedido em 26 de março, referente ao processo 408, recebido anteriormente, e n.º 5, expedido em 24 de abril.

Reclamação do London & Brazilian Bank Limited relativa à contribuição industrial a pagar

Consulta acerca da reclamação do London & Brazilian Bank Limited, pedindo que a contribuição industrial que tem a pagar lhe seja contada só em relação ao capital aqui empregado e não sobre o capital inteiro desembolsado do Banco, como lhe tem sido contado desde a promulgação do decreto de 28 de junho de 1894.
Contém ofícios da 2.ª Repartição da Direção-Geral das Contribuições Diretas, do Ministério da Fazenda, de 17 de novembro de 1902 a 1 de outubro de 1906, e minuta de parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 31 de outubro de 1906.

"Em observancia da Portaria do Ministério da Fazenda proferida em 4 de Setembro de 1845 nos originaes papeis ácerca da quantia de 960$000 reis em notas do Banco, que existe no cofre da Pagadoria de Castello Branco em substituição de quantia em metal que recebeu o competente Pagador."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino Aguiar Ottolini.

Dúvidas sobre o imposto das notas emitidas pelo Banco Nacional Ultramarino

Dúvidas sobre o imposto das notas emitidas pelo Banco Nacional Ultramarino

Consulta acerca das dúvidas sobre a interpretação do artigo 32.º, n.º 4 da carta de lei de 27 de abril de 1901, expostas pelo comissário do Governo junto do Banco Nacional Ultramarino.
Contém ofício da 2.ª Repartição da Direção-Geral do Ultramar da Secretaria de Estado dos Negócios da Marinha e Ultramar, de 19 de janeiro de 1903, e minuta do parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 3 de fevereiro.

Dúvidas acerca da possibilidade de nomeação de um comissário adjunto para o Banco Nacional Ultramarino e de a sua escolha recair num deputado da nação

Consulta acerca da possibilidade de, havendo um comissário do Governo junto do Banco Nacional Ultramarino, recebendo todos os vencimentos, o Governo nomear um comissário adjunto nos termos da carta de lei de 27 de abril de 1901, e essa nomeação recair num deputado da nação.
Contém ofício da 2.ª Repartição da Direção-Geral do Ultramar da Secretaria de Estado dos Negócios da Marinha e Ultramar, de 20 de maio de 1902, e minuta do ofício expedido pela Procuradoria-Geral da Coroa e Fazenda, de 10 de junho.

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