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"Acerca do processo do Banco Ultramarino sobre emissão de obrigações"

"Acerca do processo do Banco Ultramarino sobre emissão de obrigações"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho acerca do processo em que o Ministério da Fazenda, expondo estar garantida pela carta de lei de 22 de julho de 1885 a emissão de obrigações que o Banco Nacional Ultramarino pode efetuar para representar a importância de que é credor a diversas juntas de Fazenda do Ultramar, consulta sobre se o Governo pode aceitar a proposta apresentada pelo Banco para alterar o tipo de juro das obrigações a emitir. Sustenta que o Governo pode decretar a alteração do tipo de juro, submetendo posteriormente às Cortes o seu decreto.

"Averbamento de 5 inscrições no total de réis 1:800$000 vendidas por procuração pelo Banco Comercial de Lisboa e compradas pelo mesmo Banco"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Fazenda acerca do recurso do Banco Comercial de Lisboa contra um despacho da Junta do Crédito Público que lhe indeferiu o averbamento de cinco inscrições no total de 1800$000 réis, com o fundamento de que, tendo essas inscrições sido vendidas por procuração por aquele banco e compradas, depois, pelo mesmo banco, o deferimento de tal pedido é contrário ao disposto no artigo 1562.º do código civil.

"Sobre reclamação do Banco Ultramarino"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre a reclamação do Banco Nacional Ultramarino dirigida á repartição de Fazenda de Cabo Verde, a respeito de contribuição predial.

"A Companhia Geral de Crédito Predial Português pede aprovação para a alteração em diversos artigos dos seus estatutos"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério das Obras Públicas acerca da aprovação da alteração de diversos artigos dos estatutos do Crédito Predial Português, em virtude da deliberação aprovada pela assembleia geral na sessão de 30 de março de 1891 de ser criado mais um lugar de vice-governador.

"Fonseca Santos de Vianna pedem para serem transmissiveis por endosso os recibos representativos d'obrigações nominativas a passar conforme os mesmos recibos."

Parecer do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, acerca do banco Fonsecas, Santos & Viana, em que pedem a concessão para facilitar a transmissão das suas Ações.

"Em que Antonio dos Santos Migueis e outro dizendo-se iniciadores d'uma sociedade denominada Banco Cooperativo do Commercio pedem para este a cooperação do Estado"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino, sobre António dos Santos Migueis e José de Almeida Freixedas, fundadores do Banco Cooperativo do Comércio, pedindo autorização ao estado para que as cédulas emitidas pelo dito banco tenham um carimbo oficial comprovativo do depósito, e que o estado garanta o reembolso das mesmas.

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