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Avenças

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Parecer acerca do requerimento do administrador do pescado de Lisboa e anexas, em que refere da falta de comparência dos pescadores do distrito para fazer as avenças

PT/AHPGR/PGF/03/05/02/132
Item
1844-04-06

Part of Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.

Parecer acerca das avenças dos pescadores feitas em Leça, Foz, e Campanhã

PT/AHPGR/PGF/03/05/02/131
Item
1844-04-04

Part of Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.

"Officio do ministerio da fazenda de 16 de Junho de 1875, que versa sobre a pretenção da Camara Municipal de Olhão"

PT/AHPGR/PGR/04/027/166
Item
1875-08-25

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate acerca do requerimento do arrematante das contribuições indiretas do concelho de Olhão em que propõe à Fazenda Nacional uma avença pelo imposto do real de água, pelo período de três anos e pela renda anual de 2200$000 réis, e acerca da pretensão da Câmara Municipal de Olhão, que propõe outra avença pelo mesmo imposto, pagando por ano 1200$000 réis, em prestações trimestrais.