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"Acerca dos estatutos do Club escolar Jose Estevão Coelho de Magalhães"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério do Reino acerca dos estatutos do Clube Escolar José Estevão Coelho de Magalhães. Sustenta que a associação se propõe "desempenhar cumulativamente funções que estão em perfeita antinomia" e que os estatutos "nem na essência nem na forma podem ser aceites pelo Governo".

"Acerca dos estatutos do Instituto das irmãs da missão ultramarina"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério do Reino acerca do projeto de reforma dos estatutos da Associação Auxiliar da Missão Ultramarina. Refere que sobre este e outros assuntos idênticos deve ser ouvido previamente o Conselho Superior de Instrução Pública, segundo o disposto na carta de lei de 23 de maio de 1884.

"Sobre a formação d'uma sociedade cooperativa de consumo e producção denominada Associação portugueza de proprietarios"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca da criação da Associação Portuguesa de Proprietários. Requer que a associação indique as operações que pretende executar e que limite a sua circunscrição a uma área distrital.

"Estatutos do Montepio d'Anadia"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério das Obras Públicas acerca dos estatutos da Associação de Beneficência e Montepio de Anadia.

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