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"Ao Ministro da Justiça, á cerca da sustentação de prezos pobres, na conformidade do Decreto de 28 d'Agosto de 1845"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Remete a cópia de um ofício do procurador régio da Relação do Porto, de 11 de setembro de 1845, em que expõe que, tendo de proceder-se à arrematação dos géneros necessários para o sustento dos presos pobres, como estabelece o decreto de 28 de agosto de 1845, e tendo de organizar-se as condições do contrato para serem presentes aos arrematantes, é uma das condições determinar o tempo em que o pagamento deve ser satisfeito, o que não está bem explícito naquele decreto.

"Em que o Asylo d'infancia desvalida de Setubal pede para vender inscripções legadas por D. ...

"Em que o Asylo d'infancia desvalida de Setubal pede para vender inscripções legadas por D. Gertrudes A. d'Andrade Ligeiro, no que se oppõe o Bacharel Candido de Figueiredo"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério do Reino aceca da autorização pedida pela direção do Asilo de Infância Desvalida de Setúbal para vender cinco contos nominais de inscrições, para pagar a contribuição de registo pelo legado deixado a esse estabelecimento por Gertrudes Angélico de Andrade Ligeiro, a que se opõe o bacharel Cândido de Figueiredo.

"Ácerca d'admissão d'orphaos na Casa Pia de Lisboa"

"Ácerca d'admissão d'orphaos na Casa Pia de Lisboa"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério do Reino propondo a elaboração urgente de um regulamento para a admissão dos órfãos na Casa Pia de Lisboa que não deixe dúvidas sobre a força obrigatória das suas disposições nem sobre as competências das corporações que intervêm neste serviço.

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 1 de Junho de 1843, ácerca da Representação da Camara Municipal de Castello de Vide, contra o Acordão do Concelho de Districto de 16 de Março de 1843, que reprovou a verba do Orçamento em que era imposta á Misericordia a obrigação de contribuir para a amamentação dos Expostos com a quantia de 654$315 reis reduzindo-a a 300$000 reis"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini

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