Assistência social

"Ao Ministro da Justiça, á cerca da nomeação d'uma pessoa de confiança para a fiscalização do sustento dos prezos pobres nas Cadeas da Relaçam do Porto"

PT/AHPGR/PGR/09/01/06/322
Item
1846-01-23

Part of Procuradoria-Geral da República

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Remete cópia do ofício do procurador régio da Relação do Porto, de 16 de janeiro de 1846, em que participa que já tinha combinado com o presidente da Relação cometer o encargo da fiscalização do sustento dos presos das cadeias daquela Relação ao guarda menor, José Bento Lopes, empregado da secretaria da presidência, que já, no sistema anterior, tinha desempenhado aquele trabalho.

"Ao Ministro da Justiça em additamento ao Officio da Procuradoria Geral da Coroa de 29 de Novembro ultimo relativamente á arrecadação do fornecimento para sustentação dos prezos indigentes"

PT/AHPGR/PGR/09/01/06/309
Item
1845-12-30

Part of Procuradoria-Geral da República

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Participa ter-se realizado, no dia 18 de dezembro de 1845, a arrematação do fornecimento para o sustento dos presos indigentes das cadeias da Relação do Porto. Concorda com a proposta do procurador régio daquela Relação de nomeação de uma pessoa de confiança para a fiscalização da qualidade e quantidade das rações fornecidas em cada dia.

"[...] Ao Ministro da Justiça com a copia do Officio do Procurador Regio da Relação do Porto, ácerca de trez propostas para a sustentação dos prezos indigentes"

PT/AHPGR/PGR/09/01/06/287
Item
1845-11-29

Part of Procuradoria-Geral da República

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Remete a cópia de um ofício do procurador régio da Relação do Porto, de 21 de novembro de 1845, com três propostas relativas ao sustento dos presos indigentes. O Procurador-Geral é de opinião que aquele procurador régio deve "preferir a mais barata e assim mesmo pôr-se em praça, deixando-se-lhe a decisão definitiva sobre este assunto para o que pede autorização do Governo".

"Ao Ministro da Justiça, á cerca da sustentação de prezos pobres, na conformidade do Decreto de 28 d'Agosto de 1845"

PT/AHPGR/PGR/09/01/06/236
Item
1845-09-17

Part of Procuradoria-Geral da República

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Remete a cópia de um ofício do procurador régio da Relação do Porto, de 11 de setembro de 1845, em que expõe que, tendo de proceder-se à arrematação dos géneros necessários para o sustento dos presos pobres, como estabelece o decreto de 28 de agosto de 1845, e tendo de organizar-se as condições do contrato para serem presentes aos arrematantes, é uma das condições determinar o tempo em que o pagamento deve ser satisfeito, o que não está bem explícito naquele decreto.

"Em que o Asylo d'infancia desvalida de Setubal pede para vender inscripções legadas por D. Gertrudes A. d'Andrade Ligeiro, no que se oppõe o Bacharel Candido de Figueiredo"

PT/AHPGR/PGR/04/036/336
Item
1883-02-23

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério do Reino aceca da autorização pedida pela direção do Asilo de Infância Desvalida de Setúbal para vender cinco contos nominais de inscrições, para pagar a contribuição de registo pelo legado deixado a esse estabelecimento por Gertrudes Angélico de Andrade Ligeiro, a que se opõe o bacharel Cândido de Figueiredo.

"Ácerca d'admissão d'orphaos na Casa Pia de Lisboa"

PT/AHPGR/PGR/04/030/117
Item
1876-06-30

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério do Reino propondo a elaboração urgente de um regulamento para a admissão dos órfãos na Casa Pia de Lisboa que não deixe dúvidas sobre a força obrigatória das suas disposições nem sobre as competências das corporações que intervêm neste serviço.

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 1 de Junho de 1843, ácerca da Representação da Camara Municipal de Castello de Vide, contra o Acordão do Concelho de Districto de 16 de Março de 1843, que reprovou a verba do Orçamento em que era imposta á Misericordia a obrigação de contribuir para a amamentação dos Expostos com a quantia de 654$315 reis reduzindo-a a 300$000 reis"