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"Ao ministro da Justiça acerca das contas da prestação que a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa havia de entregar à Procuradoria Régia, com destino ao pagamento do sustento dos presos indigentes nas cadeias"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio da Relação de Lisboa com a conta corrente da receita e despesa da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa relativa ao sustento e vestuário dos presos pobres das cadeias de Lisboa.

"Ao ministro da Justiça acerca da arrematação dos géneros para a sustentação dos presos indigentes das cadeias da Relação do Porto"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. Remete a cópia do auto de arrematação a que se procedeu para o sustento dos presos pobres das cadeias da Relação do Porto.

"Sobre uma pretensão da Associação de Nossa Senhora Consoladora dos Aflitos fundadora do Asilo das Cegas"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Fazenda. Pronuncia-se sobre se o remanescente da herança de José Fernandes de Sousa, que herdou o Asilo das Cegas, inventariada em Portugal, mas liquidada no Brasil, está sujeita a pagamento de contribuição de registo.

"Ao Ministro da Justiça, á cerca da quantia de 50$000 reis deixados por Jozé Joaquim da Silva Pereira para sustento dos prezos na Cadêa da Relação do Porto"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Informa que o procurador régio da Relação do Porto, tendo-lhe sido apresentada uma cópia da verba do testamento com que faleceu José Joaquim da Silva Pereira, em que declarava deixar aos presos da cadeia daquela Relação 50 mil réis, mandou entregá-los por depósito ao arrematante do fornecimento do sustento daqueles presos, Joaquim da Costa Leite.

"Ao Ministro da Justiça, á cerca da nomeação d'uma pessoa de confiança para a fiscalização do sustento dos prezos pobres nas Cadeas da Relaçam do Porto"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Remete cópia do ofício do procurador régio da Relação do Porto, de 16 de janeiro de 1846, em que participa que já tinha combinado com o presidente da Relação cometer o encargo da fiscalização do sustento dos presos das cadeias daquela Relação ao guarda menor, José Bento Lopes, empregado da secretaria da presidência, que já, no sistema anterior, tinha desempenhado aquele trabalho.

"Ao Ministro da Justiça em additamento ao Officio da Procuradoria Geral da Coroa de 29 de Novembro ultimo relativamente á arrecadação do fornecimento para sustentação dos prezos indigentes"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Participa ter-se realizado, no dia 18 de dezembro de 1845, a arrematação do fornecimento para o sustento dos presos indigentes das cadeias da Relação do Porto. Concorda com a proposta do procurador régio daquela Relação de nomeação de uma pessoa de confiança para a fiscalização da qualidade e quantidade das rações fornecidas em cada dia.

"[...] Ao Ministro da Justiça com a copia do Officio do Procurador Regio da Relação do Porto...

"[...] Ao Ministro da Justiça com a copia do Officio do Procurador Regio da Relação do Porto, ácerca de trez propostas para a sustentação dos prezos indigentes"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Remete a cópia de um ofício do procurador régio da Relação do Porto, de 21 de novembro de 1845, com três propostas relativas ao sustento dos presos indigentes. O Procurador-Geral é de opinião que aquele procurador régio deve "preferir a mais barata e assim mesmo pôr-se em praça, deixando-se-lhe a decisão definitiva sobre este assunto para o que pede autorização do Governo".

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