Item 034 - "Ao Ministro da Justiça remettendo a correspondencia havida entre a Procuradoria Geral da Corôa, e a Procuradoria Regia da Relação de Lisbôa, relativa às difficuldades que se aprezentarão sobre o modo de proceder à cerca do processo do Soldado dezertor do Regimento d'Infanteria N.º 16 João Marques Amado"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca das dificuldades relativas ao processo de soldado desertor, condenado na primeira e segunda instância civil, à pena de morte, pelo crime de dois homicídios, concluindo que o Ministério Público deve desistir do recurso interposto e que o réu não pode ser julgado no foro militar pelos homicídios, por estes terem ocorrido em datas anteriores ao alistamento de praça.