Item 296 - "Ao Ministro da Justiça com o Officio do Procurador Regio da Relação de Lisboa do 1.º do corrente e outro do seu Delegado em Leiria, á cerca de ter sido citado o Agente do Ministerio Publico em Porto de Moz, a requizição da Mizericordia da mesma Vila para a restituição de certos Predios, ou no pagamento da pensão que for ajustada"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça informando que o agente do Ministério Público no julgado de Porto de Mós foi citado, a pedido da Misericórdia daquela vila, para a execução da sentença que obteve em todas as instâncias condenando a Fazenda Pública na restituição de certos prédios ou no pagamento da pensão que for legalmente ajustada.